Tamanho da letra

-A +A

Re: Fórum sobre Agricultura Familiar e Segurança Alimentar na CPLP

Vanessa Schottz FBSSAN, Brasil
19.11.2012

1)Como avalia a contribuição dos produtores familiares para a produção agrícola e piscícola no seu país? Que elementos mais recentes possui (número de produtores, quantidades e produtos produzidos) que permitam justificar a sua resposta?

 

Apesar das dificuldades enfrentadas (concentração de terras, cercamento dos territórios pelas monoculturas, poucos canais para escoamento da produção, entre outros), a agricultura familiar no Brasil cumpre um papel fundamental na garantia da segurança alimentar e nutricional (SAN). Dados do último censo agropecuário realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) mostram a enorme contribuição dessa produção para o abastecimento do mercado interno, pois são responsáveis pela produção: 87% mandioca, 83% feijão fradinho, 77% feijão, 67% leite de cabra, 59% suínos, 58% leite de vaca, 50% aves, 46% milho, entre outros. A diversificação da produção familiar é outro aspecto de fundamental importância para a SAN, pois contribui para a conservação da agrobiodiversidade e para a valorização e preservação dos alimentos regionais. Como exemplo dessa diversidade, o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), compra mais de 300 tipos diferentes de produtos, frutas, hortaliças, legumes, temperos, oleaginosas, entre outros.

 

Permanece uma profunda desigualdade no acesso a terra, apesar da agricultura familiar possuir 84,4% do total de estabelecimentos, ocupam apenas 24, 3% 24,3% (ou 80,25 milhões de hectares) da área dos estabelecimentos agropecuários brasileiros. Mesmo ocupando apenas ¼ da área, de cada 10 pessoas ocupadas no campo, sete são empregadas pela agricultura familiar.

 

Está em curso um processo de expansão de monoculturas e produção de commodities para etanol e agrocombustíveis com impactos sobre a agricultura familiar. Cresce também os impactos com a ampliação dos projetos de mineração e grandes projetos, como as hidrelétricas.

 

2) Quais as políticas e instrumentos em vigor (ou em gestação) que se dirigem a estes produtores e como poderão os mesmos ter um impacto positivo?

 

No Brasil, a Lei 11.326 de 24 de julho de 2006 que trata da agricultura familiar e em seu artº 3º define critérios para identificar quem são os agricultores familiares e/ou empreendedor familiar. A lei também se aplica a silvicultores, aqüicultores artesanais, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais e demais povos e comunidades tradicionais.

 

Uma grande conquista foi o Decreto 6040/2007 que Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais. Em seu artº 3º define: Povos e Comunidades Tradicionais como grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Ou seja, reconhece a diversidade de identidades, modos de viver e produzir e a necessidade de políticas que a reconheçam e valorizem.

 

As principais políticas públicas voltadas para esses segmentos são: Crédito (PRONAF), Compras institucionais locais (PAA e PNAE), Assistência Técnica (PNATER) e Mulheres Rurais (Programa de Organização Produtiva de Mulheres Rurais).

 

PRONAF – O Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar é um programa de crédito destinado a agricultura familiar com juros baixos. Todavia, o programa apresenta alguns limites e precisa ser reestruturado, uma vez que ainda se baseia em uma lógica de financiamento por produtos e não por sistemas de produção, contribuindo para a especialização da produção e de dependência do uso de insumos, como fertilizantes e agrotóxicos. Na IV Conferência de Segurança Alimentar e Nutricional foram apresentadas propostas para que o Programa adeque suas normas de financiamento para a apoiar a transição agroecológica e viabilizar o acesso das mulheres, jovens e povos e comunidades tradicionais. Também é necessário assegurar outras formas diversificadas de financiamento, como o microcrédito e os fundos rotativos solidários.

 

Compras públicas locais – essa pode ser considerada uma das maiores inovações brasileiras no campo das políticas públicas. Os programas de compras públicas locais contribuem para aproximar as dimensões de produção e consumo de alimentos. O Programa de Aquisição de Alimentos (PAA- Lei 12.512/2011), criado em 2003, alia a função de política agrícola ao comprar dos agricultores familiares com a função de segurança alimentar, ao formar estoques ou doar para pessoas em situação de insegurança alimentar. O programa tem contribuído para: valorização da produção local e dos alimentos regionais; estimulo a produção diversificada de alimentos; geração de renda para os pequenos agricultores e melhoria da qualidade da alimentação das pessoas em situação de insegurança alimentar. Mais recentemente, com a aprovação da Lei da Alimentação Escolar, o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE – Lei 11947/2009) que atende atualmente mais de 45 milhões de escolares em todo o Brasil, passou a ser obrigatória a destinação de 30% dos recursos repassados pelo governo federal para os estados e municípios para a compra de alimentos da agricultura familiar, com prioridade para assentados de reforma agrária, indígenas e quilombolas. Importante destacar que nos dois programas a compra pode ser feita com dispensa de licitação e são priorizadas a aquisição de grupos, organizados em associações ou cooperativas. Tais programas também buscam fortalecer circuitos de proximidade ao priorizar a compra de grupos locais.

 

A Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural (PNATER – Lei 12188/2010), aprovada em 2010, tem como objetivo promover assistência técnica para os agricultores familiares. São muitos os desafios, pois ainda é necessário reverter a lógica de assistência por produto, baseada no uso intensivo de insumos agrícolas e na transferência de conhecimento técnico. Cabe ressaltar que ainda há uma distância entre os objetivos da Política e a sua implementação. Existe a perspectiva de no próximo ano serem publicadas chamadas públicas para apoio à agroecologia. Esta é uma demanda histórica do movimento agroecológico no Brasil, representado pela Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), e apoioado pelo Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN)

 

Programa de Organização Produtiva de Mulheres Rurais – O POPMR é coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e tem como objetivo viabilizar o acesso das mulheres rurais às políticas públicas, superando as desigualdades existentes, e fortalecer a sua dinâmica organizativa e autonomia política. Apesar de desempenharem um papel estratégico na agricultura e na conservação da agrobiodiversidades, as mulheres rurais ainda encontram muitas dificuldades de acessar o conjunto de políticas públicas voltadas para o campo. Destaca-se o programa de documentação que tem possibilitado às mulheres rurais terem acesso aos documentos (certidão de nascimento, CPF, Carteira de Trabalho), o que lhes possibilita começarem a exercer a cidadania e acessarem as políticas públicas.

 

Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (Decreto 7794/2012) – Essa recém criada política é uma conquista importante dos movimentos sociais e organizações, fóruns e redes da sociedade que são questionadores da monocultura e do papel preponderante do agronegócio na agricultura brasileira e reivindicam uma agricultura sustentável em coerência com a diretriz 2 da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Decreto 7272/2010) – “Promoção do abastecimento e estruturação de sistemas sustentáveis e descentralizados, de base agroecológica, de produção, extração, processamento e distribuição de alimentos”.

 

Importante destacar a existência de Instrumentos de participação e controle social dessas políticas e programas que são compostas por representantes de governo e sociedade civil. São eles: Comitê consultivo do PNAE; Comitê Consultivo do PAA; Comitê Gestor do Programa de Organização Produtiva de Mulheres Rurais. Também está sendo constituído o Comitê Nacional de Agroecologia.

 

3) Qual o nível de organização dos produtores familiares no seu país, em particular, no que respeita à sua capacidade para participar na formulação das politicas públicas e diálogo com outros atores relevantes?

 

No Brasil, os camponeses e trabalhadores rurais se organizam sob a forma de sindicatos rurais, associações e movimentos sociais. Alguns movimentos de grande importância no Brasil: Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), Conferederação dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG), Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais da Agricultura e Reforma Agrária (FETRAF), Conselho Nacional de Extrativistas (CNS), Coordenação da Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira (COIAB), Articulação dos Povos Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME).

 

As mulheres rurais também estão organizadas enquanto secretaria em alguns dos movimentos citados acima, mas também como movimentos de mulheres: Movimento de Mulheres Camponesas (MMC) Movimento de Mulheres Trabalhadoras Rurais do Nordeste (MMTR), Movimento Interestadual de Quebradeiras de Coco Babaçu (MIQCB), Marcha Mundial das Mulheres. Destaca-se também a Marcha das Margaridas, coordenada pela CONTAG em parceria com vários movimentos de mulheres, que é uma ação estratégica das mulheres do campo e da floresta para conquistar visibilidade, reconhecimento social e político e cidadania plena.

 

Há um conjunto de redes e articulações da sociedade civil que reúnem movimentos sociais, agricultores, povos e comunidades tradicionais, organizações não governamentais, instituições de ensino e pesquisa, tais como: Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FBSSAN), Articulação nacional de Agroecologia (ANA), Fórum Brasileiro de Economia Solidária, Rede Ecovida de Agroecologia, Rede Cerrado, Articulação no Semiárido, entre outros.

 

Importante destacar o papel das Conferências (Municipais, Estaduais e Federal) que reúnem sociedade civil e governo para avaliar as políticas públicas e propor prioridades para os poderes públicos. As Conferências são o lugar onde a sociedade através de seus movimentos e redes apresenta propostas que são orientadoras para a formulação de diretrizes de políticas públicas. Por exemplo, as bases da Política Nacional de ATER foram apresentadas pela sociedade na Conferência Nacional de Desenvolvimento Rural e na Conferência Nacional de ATER; as diretrizes da Política Nacional de SAN, expressas no Decreto 7272/2010, emanaram das Conferências de SAN.

 

O Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea), órgão consultivo ligado a Presidência da República, é um espaço de concertação entre governo (1/3) e sociedade civil (2/3) e que tem apresentado importantes resultados na construção da Política Nacional de SAN, se configurando em um espaço de participação e influencia da sociedade nas politicas de governo. Por exemplo, o Programa de Aquisição de Alimentos foi elaborado pelo CONSEA, assim como a Lei da Alimentação Escolar. Há ainda o Conselho Nacional do Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF);

 

A experiência recente com estes conselhos, mostra a importância de constituição de espaços democráticos e intersetoriais com ampla participação da sociedade civil pode resultar em um processo virtuoso de formulação, monitoramento e avaliação de políticas públicas.

 

Outro exemplo da capacidade de influencia da sociedade organizada nas políticas públicas é a Lei da Alimentação Escolar. O FBSSAN em parceria com diversas redes e movimentos sociais participou ativamente do processo de formulação da Lei e exerceu forte pressão política sobre o Congresso para que a mesma fosse aprovada.

 

Identifique áreas prioritárias para a atuação conjunta dos Estados membros a curto prazo e médio/longo prazo visando o fortalecimento dos produtores familiares.

 

Discutir o impacto do o acaparamento de terras por estrangeiros nos modos de vida dos camponeses e sistemas agrícolas, uma vez que o acesso a terra é condição fundamental para a reprodução social dos pequenos agricultores e para a produção diversificada de alimentos.

 

Analisar o impacto da expansão de programas de cooperação internacional baseado na expansão de monocultura e seus impactos na soberania e na SAN.

 

Analisar o efeito da importação de alimentos na desestruturação de sistemas locais produção de alimentos e na cultura alimentar.

 

Importante realizar intercâmbio de experiências entre os países, não só entre os governantes, mas entre a sociedade civil, sobretudo entre os camponeses e camponesas.

 

Instituir Programas de compras públicas locais, desde que sejam respeitadas as especificidades e o contexto de cada país. Também é fundamental que esses programas fortaleçam a compra local, valorizando a produção familiar de cada país e estimulando a sua diversificação.

 

Considerando as desigualdades existentes nas famílias, é fundamental que sejam desenvolvidas ações e programas específicos para o fortalecimento da autonomia política e econômica das mulheres rurais e dos jovens camponeses. Políticas de financiamento adequadas as suas especificidades, estimulo ao acesso aos mercados, etc.

 

Analisar as expressões da agricultura tradicional nos diversos países e seu papel para a SAN. Avançar na construção de políticas que fortaleçam essa agricultura tradicional e a transição agroecológica em contextos aonde prevalecem a agriculturas convencional insustentável.