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Sobre a consulta

Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

PLP logoOs Estados membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), entidade de carácter multi-regional, envolvendo a República de Angola, a República Federativa do Brasil, a República de Cabo Verde, a República da Guiné-Bissau, a República de Moçambique, a República Portuguesa, a República Democrática de São Tomé e Príncipe e a República Democrática de Timor Leste, possuem uma história comum que em muito contribuiu para conformação dos seus sistemas agrários, para a disparidade em seus atuais níveis de desenvolvimento e para a sua situação em termos de insegurança alimentar. O conjunto dos Estados membros da CPLP conta com cerca de 250 milhões de habitantes e prevê-se que venha a ter cerca de 323 milhões em 2050.

Direito à Alimentação

RTF logoReconhecendo que intervenções isoladas e sectoriais não são suficientes para erradicar a fome e a desnutrição, a governabilidade da segurança alimentar requer a adoção de uma abordagem global baseada no respeito e cumprimento dos direitos humanos, tidas como questões interdependentes, indivisíveis e inter-relacionadas. Durante a Cimeira Mundial da Alimentação de 1996 os Chefes de Estado e de Governo reafirmaram "o direito de todos a terem acesso a alimentos seguros e nutritivos, em consonância com o direito a uma alimentação adequada e com o direito fundamental de todos a não sofrer a fome".

O direito à alimentação adequada realiza-se quando cada homem, mulher e criança, sozinho ou em comunidade com outros, tem acesso físico e económico, ininterruptamente, a uma alimentação adequada ou aos meios necessários para sua obtenção. Ele foi reconhecido pelo Direito Internacional e está consagrado no artigo 11 do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), adoptado a 16 de Dezembro de 1966 e já ratificado por 160 países. Isto significa que os Estados devem proteger e pôr em prática este direito humano. Para atingir este objectivo, as políticas a nível global, regional e nacional devem combater as profundas causas sociais, políticas e culturais da fome. A sua implementação requer respostas coerentes e coordenadas que abarcam uma ampla gama de setores, incluindo agricultura, educação, justiça, saúde, comércio e prestação de serviços públicos.

Com o objectivo de fornecer mais orientações, o Conselho da FAO aprovou por consenso em 2004 - após dois anos de negociações e debates - as Diretrizes Voluntárias em apoio à realização progressiva do direito à alimentação adequada no contexto da segurança alimentar nacional. É uma ferramenta útil que abrange todas as acções que os governos devem ter em conta a nível nacional para criar um ambiente que permita à população alimentar-se com dignidade e estabelecer redes de segurança adequadas para os que não sejam capazes de o fazer.

Fórum Global sobre Segurança Alimentar e Nutricional

logo FSN ForumO Fórum Global sobre Segurança Alimentar e Nutricional (FSN Forum www.fao.org/fsnforum) é uma plataforma global para discussões on-line e consultas sobre segurança alimentar e nutricional. Lançado em 2007 pela Divisão de Economia do Desenvolvimento Agrícola (ESA) da FAO, o Fórum conta hoje com uma comunidade mundial de mais de 4000 membros, com diferente experiência e formação profissional, unidos pelo interesse no combate à fome e desnutrição. Para além das discussões on-line sobre uma ampla gama de temas, o Fórum tem-se mostrado fundamental para a realização de consultas que são relevantes para a agenda de governabilidade da segurança alimentar mundial.