Gender and Land Rights Database

Mozambique

Sistemas prevalecentes de posse da terra

O regime de direitos da terra e, consequentemente, o sistema de posse sofreu uma mudança radical nos últimos anos. Em 1995 foi adoptada uma nova Política da Terra, a nova Lei de Terras foi aprovada em 1997; normas para lidar com a terra rural foram regulamentadas em 1998 e um Anexo Técnico a estas normas, detalhando a metodologia que o registo dos direitos da comunidade deve observar, foi aprovado em finais de 1999.   

Estas mudanças tiveram lugar num contexto de transição geral, enquanto o país passava do socialismo para um pluralismo político, após um século de centralismo enraizado no regime colonial (17).

Existem dois sistemas de posse da terra, conforme sejam baseados no: Direito escrito do Estado; e Direito costumeiro.  A posse da terra no do Direito escrito baseia-se na locação. A terra possuída com base na locação estimam-se em 3 por cento, as terras detidas pelo Estado estimam-se em 14 por cento e as terras pelos mecanismos costumeiros estimam-se em 80 por cento do total das terras (18).

De acordo com a Lei de Terras de 1997, o Estado é confirmado como sendo o dono de todas as terras mas concede os direitos de utilização a indivíduos, comunidades e empresas sob forma de “direito de uso”, também conhecidos por Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) que pode durar até 100 anos. Estes “direitos de uso” não podem ser livremente transferidos seja por venda  ou hipotecados (9). 

O uso dos direitos emerge também através da ocupação ou a partir de uma concessão específica do Estado. O Governo pode emitir título de direito de uso a particulares, empresas ou comunidades inteiras e grupos, embora quem ocupa as terras há mais de dez anos possa adquirir direitos de uso permanentes sem necessidade da emissão de documentos formais (21).

A Lei de terras refere-se explicitamente à comunidade como uma entidade social de pessoas e território, estruturada em torno de um interesse comum. Os três elementos que constituem uma comunidade são os seguintes:

a) humano: um grupo de famílias e indivíduos com uma determinada organização e elemento institucional;

b) territorial: a área ocupada pela comunidade, que não deverá exceder a área de localização;

c) finalístico: o interesse de proteger e garantir a posse e uso da terra ou outros recursos naturais, ou simplesmente lugares históricos e culturais.

A combinação destes três elementos identifica e define o significado de comunidade (9).

A Lei de terras igualmente protege os direitos do pequeno titular regressado ao país contra as pretensões dos grandes proprietários, criando condições para os planos de desenvolvimento antes da emissão do título. O Governo concederá até 100 anos de direitos de uso da terra, dois anos (para pessoas estrangeiras) ou cinco (para os nacionais) após a emissão do título, apenas quando existe evidência de que o plano de exploração está a ser realmente realizado nessa terra (21).

Para prevenir o surgimento de reivindicações conflituosas sobre as terras criadas pela sobreposição de emissão de títulos, a Lei impede o Estado de conceder novos direitos de ocupação quando outros já possuam o título sobre a terra em questão. No sentido de prevenir ocorrências em que uma entidade concede direitos sobre a terra de uma certa área, enquanto outra entidade concede direitos sobre essa mesma área a uma outra pessoa, a lei cria um sistema mais estruturado para delegar o poder de conceder títulos de utilização de terra em áreas específicas. A lei prevê, igualmente, que estes títulos identifiquem a extensão da ocupação da terra. Quando emergem os conflitos em que há reivindicações sobre a legitimidade de uma certa porção de terra, a nova lei de terras fornece recursos judiciais que tenham em boa conta o testemunho verbal dos membros da comunidade (21).

As comunidades locais agem com uma prudência notável na gestão dos recursos naturais, resolução de conflitos, implementação de processos de titulação, bem como na definição dos limites da terra que ocupam. Esta disposição permite a utilização do direito costumeiro local na determinação de políticas locais de direitos sobre a terra. Além disso, para determinar se o terreno em causa está ocupado, o Estado deve consultar as autoridades locais antes da concessão de títulos de uso e aproveitamento de validade de 50 anos. No entanto, a antiga Lei de Terras de Julho de 1979 continha uma disposição que advogava a responsabilização das autoridades locais exigindo que elas fornecessem uma declaração legal que especificasse os “mecanismos de representação” das suas comunidades locais (21).

Existe uma rica diversidade de práticas costumeiras de posse da terra em todo o país; uma diferença fundamental é a distinção das práticas entre as comunidades patrilineares e matrilineares. De facto, a parte Norte do país é caracterizada pela prevalência de práticas costumeiras matrilineares, em oposição à parte Sul do país, onde as práticas patriarcais são mais generalizadas. No entanto, as implicações de equidade de género relacionadas com a multiplicidade de tais práticas de posse costumeira ainda estão a ser analisadas: neste aspecto, especial atenção deve ser dada a rápida evolução das práticas costumeiras, como resultado da inclusão cada vez maior das comunidades na economia do mercado nacional (9).

Instituições nacionais e locais que executam as disposições sobre a terra

O Ministério da Agricultura (MINAG), através da Direcção Nacional de Terras e Florestas (DNTF). A DNTF supervisiona a implementação da política do governamental sobre a terra e fornece serviços de apoio técnico a nível provincial e distrital. A DNTF é responsável pelo Cadastro Nacional de Terras, que consiste no registo de toda as terras no país, incluindo regiões e províncias. Os títulos de registo de terras incluem dados detalhadoss e específicos sobre a pessoa física ou empresa que ocupa a terra e as razões finalísticas para que o terreno está a ser usado (9).

Ao nível provincial a DNTF se desdobra ainda em dois sectores: os Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro (SPGC) e os Serviços Provinciais de Florestas e Fauna Bravia (SPFFB). É sobretudo a nível provincial que a maioria dos processos associados a administração ou à atribuição de terra ocorre. É neste local onde os mapas cadastrais são armazenados, juntamente com os arquivos que registam informação sobre a ocupação e uso da terra (9). 

Um Comité Interministerial, presidido pelo Primeiro-Ministro e apoiado por um secretariado técnico, implementa a legislação de terra reformada (24). 

Em apoio ao sistema central judicial, uma rede judicial provincial, composta por cerca 1 500 tribunais comunitários cujos membros são nomeados pela comunidade local, é responsável para melhorar a aplicação dos regulamentos da terra  (14).

Instituições de administração da terra e quotas de participação da mulher nelas.

A Direcção Nacional de Terras e Florestas (DNTF), é uma instituição executiva do Governo dentro do Ministério da Agricultura. Suas principais responsabilidades envolvem a execução do mapeamento nacional de terras e gestão dos procedimentos de concessão e registo de todos os direitos sobre as terras. Dentro da DNTF, o número total de membros é 284; 102 são mulheres (9).

Serviços Provinciais de cadatro estão presentes em cada uma das dez províncias (9).

Nas áreas urbanas, os Conselhos Municipais lidam com a gestão da terra. Nas áreas rurais e noutras, a terra é gerido pelo Estado através dos seus governadores e administradores distritais em cada província (25).

Os Serviços Provinciais de Geografia e Cadastro (SPGC) são responsáveis pelo processamento de pedidos de concessão de terras e registos de terras comunitárias. Suas principais responsabilidades incluem a manutenção adequada dos registos cadastrais, assegurando o cumprimento da Lei de Terras, prestação de serviços técnicos e cobrança de taxas de uso da terra (19).

Os Serviços Distritais das Actividades Económicas são os principais órgãos distritais do Governo envolvidos no registo de terras (9).

Disposições de financiamento que dão garantias à mulher às transações de terras

O Sistema Financeiro Agrícola (SFR) é uma componente do Programa Nacional de Desenvolvimento Agrícola (PROAGRI); o seu principal objectivo é garantir o fluxo de fundos para o sector familiar e mais especificamente para as mulheres. Entre 1987 e 1995, o montante do crédito aumentou de 26,1 milhões de USD para 35 milhões de USD. No entanto, os potenciais beneficiários desses regimes encontraram dificuldades de acesso aos créditos, devido à falta de rendimentos bem como às condições necessárias ou exigidas pelos Bancos Comerciais (11).

No sentido de facilitar o acesso ao crédito por parte do sector familiar, foram implementadas fontes alternativas de financiamento rural, tais como o Fundo de Desenvolvimento Agrícola e Rural (FFADR), Fundo de Desenvolvimento Pesqueiro (FFP), Fundo para o Desenvolvimento da Pequena Indústria (FFPI), Fundo para Crédito Agrícola e Desenvolvimento Rural (CCADR) (11).

As Organizações Não Governamentais (ONGs) e o sector informal estão activamente envolvidos na criação de iniciativas de crédito. Os exemplos incluem a Associação de Mulheres Rurais de Nampula (AMRN), que através da ajuda de ONG locais realizou actividades lucrativas para recolher poupanças a benefício dos fundos de crédito, e a Associação de Criadores de Gado e Agricultores de Matuba (AGROPEM), na Província de Gaza, na zona Sul do País, a qual beneficia de crédito financiado pela UNIFEM (11).

Outros fatores sociais, econômicos e políticos que influem nos direitos à terra diferenciada por gênero

As mulheres têm um acesso limitado ao sistema de justiça. A capacidade de reivindicar os seus direitos sobre a terra é restrita, devido a alta taxa de analfabetismo entre as mulheres; o baixo número de inscrições escolares entre jovens raparigas significa que muitas vezes elas não falam Português, que é a língua mais falada em contextos oficiais (14).

A crescente urbanização e as migrações internas para alcançar maiores oportunidades de mercado por parte dos homens dificulta a capacidade das mulheres de ganhar o acesso à terra e participar activamente nas actividades agrícolas. Mesmo nas sociedades matrilineares, o efeito combinado da urbanização e do trabalho assalariado, coloca maior ênfase nos núcleos familiares chefiados pelos homens, onde os sistemas de família patriarcal prevalecem e onde os papéis das mulheres são relegados para as tarefas básicas da subsistência (4).

O facto de a quantidade de terras disponíveis e que podem ser alocadas pelo governo para o desenvolvimento de actividades diversas, incluindo as principais indústrias agrícolas, não chegar a 7 milhões de hectares, representa uma grande ameaça para a resolução de litígios de distribuição de terras. De facto, o acesso à terra por parte dos locais, os titulares individuais é significativamente prejudicado pelo facto de que os investidores estrangeiros têm muitas vezes mais poder de negociação e ocupam grandes extensões de terra para projectos de bio-combustíveis e de construção (9). Além disso, em termos de resolução de conflitos, muitas vezes há uma intervenção fraca por parte do Poder Judiciário. 

Não obstante o facto de a nova Lei de Terras reconhecer especificamente a igualdade de direitos entre homem e mulher relativamente à propriedade e uso da terra, os administradores locais, os líderes políticos e os funcionários públicos, responsáveis pelo cumprimento das normas da nova lei, raramente têm predisposição para com a lei. Como resultado a sua aplicação é muitas vezes aleatória e não sensível ao género (18).

A elevada prevalência de HIV/SIDA entre mulheres e raparigas agrava a diferenciação dos direitos sobre a terra em relação ao género. O facto de as mulheres serem frequentemente vistas como subordinadas ao homem perpetua a tolerância de práticas tradicionais, tais como a poligamia e a herança da viúva através do levirato aumentando, deste modo, a vulnerabilidade das mulheres ao contrair o HIV. As mulheres afectadas pelo SIDA são muitas vezes estigmatizadas e o seu acesso ao cultivo da terra é fortemente restrito: em casos extremos as mulheres são abandonadas pelas suas famílias e no geral, excluídas da comunidade (4).


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