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Países lutam contra pescas ilegais, não declarada e sem regulação

O Comité das Pescas da FAO aprova as normas voluntárias para a atuação do “Estado de bandeira”

Foto: ©FAO/Giuseppe Bizzarri
Barcos no Porto de Madras, Índia.

Roma, 11 de junho de 2014 – Os países deram hoje um enorme passo em frente na luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), com a adoção de um conjunto de normas internacionais que irão assegurar uma maior responsabilização dos estados pelas atividades piscatórias realizadas com barcos que tenham as bandeiras nacionais.


As Diretrizes Voluntárias da FAO para a atuação do “Estado de bandeira” contêm uma série de medidas que os países podem tomar para garantir que as embarcações registadas sob a sua bandeira não realizam a pescas IUU, uma das maiores ameaças para a pesca sustentável e meios de subsistência relacionados.

Embora as diretrizes sejam de adoção voluntária por membros da Comissão das Pescas (COFI), neste momento reunidos em Roma, é uma indicação pública da intenção dos países em adotar um conjunto de padrões comuns para a atuação do Estado de bandeira. Resultado de vários anos de negociações, as diretrizes usufruem agora de um amplo nível de compromisso e apoio internacional.

Não é fácil estabelecer números exatos, mas acredita-se que a pesca IUU se tenha intensificado nos últimos 20 anos, especialmente no alto mar, com uma estimativa atual de cerca de 11-26 milhões de toneladas de peixe capturado ilegalmente todos os anos, um valor que pode alcançar entre 10 a 23 mil milhões de dólares.

"A decisão de hoje representa um passo muito importante na luta contra a pesca IUU, que ameaça não só os ecossistemas marinhos, mas enfraquece quaisquer esforços delineados a nível nacional, regional ou internacional de gestão sustentável das pescas", afirmou Arni M. Mathiesen, Assistente do Diretor-Geral da FAO e responsável pelas Pescas e Aquacultura.

"Em conjunto com o Acordo da FAO de 2009 sobre Medidas para os Estados detentores de portos, que visam prevenir a entrada de embarcações de pesca IUU nos portos e, portanto, bloquear o fluxo de capturas ilegais em mercados nacionais e internacionais, estas diretrizes vão fornecem uma poderosa ferramenta para o combate à pesca IUU nas próximas décadas", acrescentou.

Acabar com as trocas de bandeiras (flag-hopping)

Um Estado de bandeira refere-se a qualquer país - costeiros ou sem litoral – que regista um navio de pesca e o autoriza a erguer a sua bandeira.

Os Estados de bandeira já são obrigados a manter um registo das suas embarcações autorizadas, juntamente com informações sobre a sua autorização de pesca, incluindo as espécies e o tipo de equipamento que podem utilizar.

No entanto, muitas embarcações de pesca estão envolvidas em atividades ilegais, iludindo estas medidas de controlo através de trocas de bandeiras, registando-se repetidamente sob a bandeira de outros estados evitando assim a sua deteção e minando os esforços de combate à pesca IUU.

As Diretrizes Voluntárias procuram combater esta prática, entre outras, através da promoção de uma maior cooperação e troca de informações entre os países, de modo a que os Estados de bandeira consigam ter a capacidade de recusar o registo das embarcações que tenham sido previamente sinalizadas por envolvimento em pesca IUU, ou que já estejam registrados com uma bandeira de outro Estado.

As Diretrizes fornecem também recomendações sobre como os países poderão promover o cumprimento e tomar medidas contra a desobediência por parte das embarcações, bem como reforçar a cooperação internacional para auxiliar países em desenvolvimento a cumprir as suas responsabilidades como “Estado de bandeira”.

As Diretrizes foram estabelecidas com base em leis do direito marítimo internacional já existentes, bem como em instrumentos internacionais, como o Acordo de Cumprimento da FAO (1993), o Código de Conduta para a Pesca Responsável (1995), e o Plano de Ação Internacional da FAO para a prevenção, deteção e eliminação de pesca IUU (2001).

Comissão das Pescas

O COFI é o único fórum intergovernamental mundial, com exceção da Assembleia Geral da ONU, onde os problemas internacionais da pesca e da aquacultura são periodicamente examinados e onde são feitas recomendações a governos, organismos regionais de pesca, ONGs, pescadores, FAO e à comunidade internacional.


Os países membros estarão reunidos para a 31ª sessão do COFI na sede da FAO em Roma, até ao final da corrente semana.