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Estatuto da Pequena Agricultura em Consulta Pública

16/01/2018

Lisboa – Tanto em países desenvolvidos quanto em países em desenvolvimento, a agricultura familiar é a forma predominante de agricultura no setor de produção de alimentos. Por isso, após uma campanha internacional para solicitar às Nações Unidas a declaração da próxima Década dedicada à Agricultura Familiar, que contou com o apoio de muitos países e Organizações Internacionais, a mesma foi adotada oficialmente pela Assembleia Geral das Nações Unidas e terá início em 2019. Esta Década visa promover melhores políticas públicas na agricultura familiar e oferece uma oportunidade única para contribuir para a erradicação da fome e da pobreza, bem como para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS).

Em Portugal, a pequena agricultura familiar, representa cerca de 93% dos agricultores e 49% da superfície agrícola útil. O Governo, reconhecendo a importância da pequena agricultura, afirma ser importante distinguir a especificidade da Pequena Agricultura Familiar nas suas diversas dimensões, criando um estatuto que a reconheça e valorize e contribua para que os diversos territórios rurais possam ser exemplos positivos da sua indispensável valorização social e territorial. O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Capoulas Santos, afirmou que o Estatuto se destina a um «segmento com um impacto e uma importância social muito superior à sua importância económica», acrescentando que «se trata da população rural que ocupa os territórios, cujo despovoamento das últimas décadas foi tão tristemente ilustrado na recente tragédia dos incêndios».

Entre as medidas previstas no Estatuto estão o acesso a um sistema de segurança social e fiscal mais favorável, um regime específico no que diz respeito às normas de higiene e segurança alimentares mais simples do que aquele que é exigido à indústria em geral, a facilitação do acesso aos mercados locais e o acesso prioritário às medidas de apoio da União Europeia, seja no investimento, seja noutras medidas de apoio ao rendimento.

Todos os interessados poderão apresentar opiniões, sugestões e contributos até ao dia 31 de janeiro de 2018, para o seguinte endereço de correio eletrónico: consultapublica@sefdr.gov.pt.