全球的食物权

  葡萄牙

The Constitution of the Portuguese Republic does not explicitly guarantee the right to adequate food.

The Portuguese Republic has become a State party to the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) in 1978 by way of ratification. It has ratified the Optional Protocol (OP-ICESCR) in 2013.

CONSTITUTIONAL RECOGNITIONS OF THE RIGHT TO ADEQUATE FOOD

National status of international obligations

Article 16: (Scope and interpretation of fundamental rights) 

1. The fundamental rights enshrined in the Constitution shall not exclude any others set out in applicable international laws and legal rules.
2. The constitutional precepts concerning fundamental rights must be interpreted and completed in harmony with the Universal Declaration of Human Rights.”

Artigo 16.º: (Âmbito e sentido dos direitos fundamentais)

1. Os direitos fundamentais consagrados na Constituição não excluem quaisquer outros constantes das leis e das regras aplicáveis de direito internacional.

2. Os preceitos constitucionais e legais relativos aos direitos fundamentais devem ser interpretados e integrados de harmonia com a Declaração Universal dos Direitos do Homem.

Other pertinent provisions for the realization of the right to adequate food

Article 9: (Fundamental tasks of the state) 
d) To promote the people’s well-being and quality of life and real equality between the Portuguese, as well as the effective implementation of economic, social, cultural and environmental rights by means of the transformation and modernisation of economic and social structures;[...]” 

Artigo 9.º: (Tarefas fundamentais do Estado)

d) Promover o bem-estar e a qualidade de vida do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais;[...]

 

Article 59: (Workers’ rights)  

1. Regardless of age, sex, race, citizenship, place of origin, religion and political and ideological convictions, every worker has the right: 
a) To the remuneration of his work in accordance with its volume, nature and quality, with respect for the principle of equal pay for equal work and in such a way as to guarantee a proper living; [...]
e) To material assistance when he involuntarily finds himself in a situation of unemployment;”

 Artigo 59.º: (Direitos dos trabalhadores)

"1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:

a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observandose o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna; 

e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;

 

Article 64: (Health)
2. The right to the protection of health shall be fulfilled: 
b) By creating economic, social, cultural and environmental conditions that particularly guarantee the protection of childhood, youth and old age; by systematically improving living and working conditions, and promoting physical fitness and sport at school and among the people; and also by developing the people’s health and hygiene education and healthy living practices.”

Artigo 64.º: (Saúde)

2. O direito à protecção da saúde é realizado: 

b) Pela criação de condições económicas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente, a protecção da infância, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condições de vida e de trabalho, bem como pela promoção da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo desenvolvimento da educação sanitária do povo e de práticas de vida saudável. 

 

Article 81: (Priority duties of the state) 

"In the economic and social field the state is under a priority duty: 
a) Within the overall framework of a sustainable development strategy, to promote an increase in people’s social and economic well-being and quality of life, especially those of the most disadvantaged persons;”

Artigo 81.º: (Incumbências prioritárias do Estado)

Incumbe prioritariamente ao Estado no âmbito económico e social:

a) Promover o aumento do bem-estar social e económico e da qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, no quadro de uma estratégia de desenvolvimento sustentável; 

INTERNATIONAL INSTRUMENTS

Universal Declaration of Human Rights (UDHR) – 1948

International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) – 1966

Status: Ratification (1978)

Convention on the Elimination of all forms of Discrimination Against Women (CEDAW) – 1979

Status: Ratification (1980)

Convention on the Rights of the Child (CRC) – 1989

Status: Ratification (1990)

Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) – 2006

Status: Ratification (2009)

承认足够食物权的立法和政策

粮农组织理事会通过的并得到世界粮食安全委员会认可的《食物权准则》提供了关于如何在国家粮食安全背景下逐步实现充足食物权的指南。

考虑到可以通过各种法律和政策行动来实现获得充足食物的人权,我们邀请您访问 FAOLEX国家概况数据库, 其中收集了已经在国家一级采取的各种措施。您可能会发现一些文件是与某些相关准则相关的法规和政策,例如与获取资源和资产的准则(准则8)相关的措施,与食品安全和消费者保护准则(准则9)相关的措施,与对弱势群体的支持(准则13)相关的措施,以及与自然灾害和人为灾难(准则16)相关的措施。

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