FAO Regional Office for Latin America and the Caribbean

Resumo das iniciativas ligadas à agricultura familiar

Legislação de Agricultura familiar

Título

Data

Lei N.° 11.326 que estabelece diretrizes para a formulação da Política Nacional para agricul- tura familiar e Unidades Familiares Rurais

24-07-2006

Planos de agricultura familiar

Título

Data

Ausente

Programas, políticas e estratégias de agricultura familiar

Título

Data

Lei N.° 12.188 que institui a Política Nacional de Assistência Técnica à agricultura familiar e à Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional para a Família Rural e a Reforma Agrária (PRONATER)

11-01-2010

Medida Provisória N.° 2.124 sobre o Programa de Apoio à Agricultura Familiar - PRONAF

26-01-2001

Lei N.° 10.186 que estabelece assistência financeira ao Setor de Agricultura Familiar - PRO-NAF

12-02-2001

Institucionalidade da agricultura familiar (definição, instituição responsável, registro, entre outras)

Título

Data

Decreto N.° 9.064 que dispõe sobre a Unidade Familiar de Produção Agrícola, estabelecendo o registro nacional de agricultura familiar e regulamentando a Lei N.° 11.326 sobre a política nacional de agricultura familiar e unidades familiares rurais

31-05-2017

Lei N.° 10.696 que estabelece requisitos de negociação para o crédito rural agrícola e cria o Programa de Aquisição de Alimentos

02-07-2003

Lei N.° 10.464 sobre a renegociação e prorrogação de dívidas de operações de crédito rural no âmbito do Programa de Crédito Especial da Reforma Agrária (PROCERA) e do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

24-05-2002

Decreto N.° 8.735 que prevê a composição, estrutura, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF)

03-05-2016

Decreto N.° 4.854 sobre composição, estrutura, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Rural Sustentável (CONDRAF)

08-10-2003

Resolução CONAMA N.° 425 estabelecendo critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agrícolas sustentáveis empreendidos por agricultores familiares, empre- sas familiares rurais e populações tradicionais e comunidades de interesse social, visando a produção, intervenção e recuperação de Áreas de Preservação Permanente e outras áreas de uso restrito

25-05-2010

Decreto N.° 7.215 que regulamenta a Lei N.° 12.188 sobre o Programa Nacional de Assistên- cia Técnica à Agricultura Familiar e à Reforma Agrária (PRONATER)

15-06-2010

Decreto N.° 4.363 que regulamenta o Fundo de Seguro de Cultivos para agricultores familia- res

06-09-2002

Resolução N.° 2.643 do Banco Central do Brasil que altera o limite de financiamento do Pro- grama Nacional de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (PRONAF)

03-09-1999

Legislação ou normativas de apoio à agricultura familiar

Título

Data

Decreto N.° 2.053 que altera o Decreto N.° 0621 sobre a isenção do IVA de todos os alimen- tos produzidos por agricultores familiares para o programa de alimentação escolar no âmbi- to do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar

29-04-2014

Revisão da Lei N.° 11.346 sobre o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN)

04-06-2019

Lei N.° 13.825 sobre o Sistema Estatal Unificado de Segurança Alimentar Familiar Agroindus- trial, Artesanal e de Pequena Escala (SUSAF-RS)

04-11-2011

Lei N.° 12.651 sobre a proteção das Florestas Nativas

17-10-2019

Lei N.° 16.035 que cria o Projeto de Irrigação da Secretaria de Desenvolvimento Agrário (SDA)

20-06-2016

Decreto N.° 8.738 que regulamenta o processo de seleção das famílias beneficiárias da Re- forma Agrária Nacional

03-05-2016

Lei N.° 1.693 que cria o Programa de Centros Agroflorestais PQA e estabelece critérios para a concessão e uso de terras florestais

21-12-2005

Decreto N.° 4.739 transferindo a responsabilidade relacionada à assistência técnica e ex- tensão rural do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o Ministério do Desenvolvimento Agrário

13-06-2003

Lei N.° 11.947 que estabelece o Programa de Alimentação Escolar nas escolas primárias do Brasil (PNAE)

25-07-2012

Planos, programas, políticas e estratégias ligadas à agricultura familiar

Título

Data

Decreto N.° 7.755 que regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) (revisado)

02-12-2019

Decreto N.° 6.882 de 19 de junho de 2009 que estabelece o Programa Nacional de Desen- volvimento Sustentável dos Domicílios Rurais (PRONAF)

19-06-2009

Decreto N.° 7.794 que estabelece a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PNAPO)

20-08-2012

Plano Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica (PLANAPO)

01-01-2013

Lei N.° 5.801 que cria a Política Estadual para Agroecologia e Produção Orgânica - PDAPO

11-01-2017

Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (PLANSAN 2016-2019)

05-05-2016

Plano Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (2012-2015)

01-08-2011

Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural

01-11-2007

Iniciativas territoriais / acordos internacionais

Título

Data

Lei N.° 11.203 que cria o Selo de Produção Agrícola Familiar dentro do Estado do Maranhão

31-12-2019

Lei N.° 10.536 que cria o Programa Estatal de Compras Governamentais de Agricultura Fa- miliar e Economia Solidária (PECAFES) no Estado do Rio Grande do Norte

03-07-2019

Lei N.° 10.905 que altera a Lei. N.° 10.502 sobre o Sistema Estadual Unificado de Saúde Agroindustrial em Pequena Escala e Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso (SUSAF/ MT)

18-06-2019

Resolução N.° 421 que cria na Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia o Grupo Parla- mentar de Micro, Pequenas e Rurais Empresas

17-04-2019

Lei N.° 11.304 que cria a certificação de origem para produtos “quilombolas”, de áreas já reconhecidas ou em processo de reconhecimento, dentro do Estado da Paraíba

12-03-2019

Lei N.° 10.840 que cria o Programa de Incentivo à Produção de Polpas Regionais de Frutas por pequenos agricultores dentro do Estado de Mato Grosso

20-02-2019

Lei N.° 10.817 que cria o Selo de Origem e Qualidade para a Agroindústria Familiar, Produ- tos de Pequena Escala e Artesanais (SOQ) e autoriza o comércio destes produtos entre Mu- nicípios do Estado de Mato Grosso

28-01-2019

Lei N.° 23.207 que cria o Centro de Produção Agroecológica e Orgânica na região da Zona da Mata (Minas Gerais)

27-12-2018

Lei N.° 23.203 que estabelece o Plano Estadual de Combate à Pobreza no Campo (Minas Gerais)

27-12-2018

Lei N.° 10.984 que cria a Política Estadual de Apoio às Cooperativas Agrícolas Familiares (Maranhão)

21-12-2018

Lei N.° 10.986 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica do Mara- nhão (Peapoma)

21-12-2018

Lei N.° 11.249 que cria a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria (Paraíba)

17-12-2018

Lei N.° 10.951 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) (Espírito Santo)

11-12-2018

Lei N.° 23.102 que cria a Política Estadual de apoio à construção de cisternas em áreas ru- rais do Estado (Minas Gerais)

14-11-2018

Decreto N.° 4308-R que estabelece procedimentos e exigências para a adesão do município ao Sistema Estatal Unificado de Saúde Agroindustrial Familiar de Pequena Escala (SUSAF/ ES), relativo ao comércio intermunicipal estatal de produtos de origem animal

21-09-2018

Lei N.° 8.041 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) (Ala- goas)

06-09-2018

Decreto N.° 54.189 regulamentando a Lei N.° 13.825 sobre o Sistema Estadual Unificado de Segurança Alimentar Familiar Agroindustrial, Artesanal e de Pequena Escala (SUSAF-RS) (Rio Grande do Sul)

14-08-2018

Decreto N.° 54.112 que altera o Decreto N.° 48.012 sobre a estrutura da Secretaria de De- senvolvimento Rural, Pesca e Cooperativas (Rio Grande do Sul)

18-06-2018

Lei N.° 7.923 que cria a Política Estadual de Aquisição de Alimentos de Agricultura Familiar (PAAFAMILIAR) (Rio de Janeiro)

20-03-2018

Lei N.° 16.684 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (PEAPO) (São Paulo)

19-03-2018

Lei N.° 10.673 que altera a Lei N.° 10.502 sobre o Sistema Estatal Unificado de Saúde Agroindustrial de Pequena Escala e Agricultura Familiar do Mato Grosso - SUSAF/MT

17-01-2018

Revisão da Lei N.° 20.608 que cria a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricul- tura Familiar (PAAFamiliar) (Minas Gerais)

07-01-2018

Lei N.° 7.950 que cria o Programa para a aquisição de Alimentos de Agricultura Familiar no Estado de Alagoas (PAA/ AI)

30-11-2017

Lei N.° 1.211 que cria o Programa Estadual para o Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos para promover atividades de apoio e in- centivo à atividade (Roraima)

24-11-2017

Lei N.° 10.612 que define atividades turísticas específicas como atividades de “Turismo Ru- ral inf. Agricultura Familiar” (Mato Grosso)

16-10-2017

Decreto N.° 47.223 que cria o Grupo Executivo Permanente da Estratégia Intersetorial para a Redução do Uso de Agroquímicos e Apoio à Agroecologia e à Produção Orgânica no Esta- do (Minas Gerais)

26-07-2017

Decreto N.° 12.312 que aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvi- mento Agrário e Extensão Rural (AGRAER) (Mato Grosso do Sul)

30-03-2017

Decreto N.° 14.685 reorganizando a estrutura básica da Secretaria de Estado de Meio Am- biente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (SEMAGRO) (Mato Grosso do Sul)

17-03-2017

Lei N.° 3.993 que cria o Programa Estatal de Aquisição de Alimentos no Estado de Rondônia (PAA Rondônia) na modalidade de compra e doação simultânea

14-03-2017

Decreto N.° 53.412 que estabelece o valor da Bolsa para Jovens Rurais para o ano orçamen- tário de 2017 (Rio Grande do Sul)

23-01-2017

Lei N.° 10.502 que estabelece o Sistema Estadual Unificado de Saúde Agroindustrial em Pe- quena Escala e Agricultura Familiar do Estado de Mato Grosso - SUSAF/MT

18-01-2017

Lei N.° 3.969 que cria o Programa Estadual “Mais produção” para incentivar a recuperação de áreas degradadas dentro das explorações agrícolas familiares (Rondônia)

27-12-2016

Lei N.°3.969 que cria o Programa Estadual “Plante Mais” com o objetivo de adquirir semen- tes, plântulas e material de propagação para distribuição gratuita a agricultores familiares

27-12-2016

Lei N.° 10.445 que prevê o uso de alimentos produzidos pela agricultura familiar dentro do sistema escolar do Estado (Mato Grosso)

03-10-2016

Lei N.° 14.880 que altera a Política Estadual da Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul

17-06-2016

Decreto N.° 53.052 que cria o Programa de Gestão Sustentável da Agricultura Familiar no Estado do Rio Grande do Sul

02-06-2016

Lei N.° 10.444 que estabelece a Política e o Programa de Assistência Técnica e Extensão Ru- ral do Estado do Maranhão (PEATER/MA) e (PROATERS)

05-05-2016

Resolução SAR/CEDERURAL N.° 13 implementando os Programas de Produção Agrícola, Pes- ca e Desenvolvimento Aquícola, e Saneamento Rural e Florestal de Santa Catarina

16-03-2016

Resolução INEA N.° 134 estabelecendo critérios e procedimentos para a implantação, ges- tão e exploração de sistemas agroflorestais e a prática de pousio no Estado do Rio de Janei- ro

14-01-2016

Decreto N.° 61.711 que reorganiza o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (CEDAF/SP)

15-12-2015

Lei N.° 18.995 sobre a Política Estadual para a Agricultura Irrigada (Goiás)

03-09-2015

Lei N.° 10.390 que altera a Lei N.° 10.297 sobre o Fundo Social de Assistência à Agricultura Familiar no Estado do Espírito Santo

13-07-2015

Decreto N.° 46.761 que altera o Decreto N.° 46.712 sobre a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar) (Minas Gerais)

23-05-2015

Decreto N.° 46.712 que regulamenta a Lei N.° 20.608 sobre a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA Familiar) (Minas Gerais)

29-01-2015

Lei N.° 15.684 que prevê o Programa de Regularização Ambiental de Terras e Propriedades Rurais dentro do Estado de São Paulo (PRA)

14-01-2015

Lei N.° 18.423 que altera o Sistema Estadual Unificado de Saúde Agroindustrial Familiar, Agricultura Artesanal e de Pequena Escala (SUSAF-PR) (Paraná)

08-01-2015

Lei N.° 10.297 que cria o Fundo Social de Assistência à Agricultura Familiar no Estado do Espírito Santo

21-11-2014

Lei N.° 18.295 que cria o Programa de Regularização Ambiental de Propriedades Rurais do Estado do Paraná (PRA)

10-11-2014

Decreto N.° 12.431 que estabelece o Programa de Agroecologia no Estado do Paraná

23-10-2014

Decreto N.° 3.673-R que regulamenta o Programa Estadual de Assistência Técnica e Exten- são Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo - PROA- TERES

22-10-2014

Decreto N.° 30.388 que aprova o Regulamento da Lei Estadual N.° 10.086 sobre o licencia- mento sanitário de estabelecimentos agroindustriais familiares artesanais ou de pequena escala para processamento e comercialização de produtos agrícolas no Estado do Maranhão

15-10-2014

Normativa ADEPARA N.° 3.672 que prevê que os requisitos da Autorização de Reserva sejam atendidos pelos estabelecimentos de agronegócios rurais da agricultura familiar dentro do Estado (Pará)

02-10-2014

Decreto N.° 51.617 que regulamenta a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgâni- ca e cria o Programa Estadual de Agroecologia (PABE) e o Comitê Gestor da Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica e do PABE (Rio Grande do Sul)

04-07-2014

Decreto N.° 51.565 que regulamenta a Política Estadual de Assistência Técnica, Extensão Ru- ral e Social (PEATERS); o Programa Estadual de Extensão (FUNDATERS); o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (CEDRS) (Rio Grande do Sul)

09-06-2014

Decreto N.° 15.163 que prevê a isenção do IVA para todos os alimentos produzidos por agri- cultores familiares para o programa de alimentação escolar no âmbito do Programa Nacio- nal de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Bahia)

30-05-2014

Normativa SEMA N.° 45 regulando os procedimentos administrativos e técnicos para incên- dios controlados dentro do Estado do Maranhão

22-05-2014

Lei N.° 10.086 que prevê o licenciamento sanitário de estabelecimentos agroindustriais fa- miliares artesanais ou de pequena escala para processamento e comercialização de produ- tos agrícolas no Estado do Maranhão

20-05-2014

Decreto N.° 60.385 que aprova o Projeto de Agricultura Irrigada de São Paulo, através do Fundo de Desenvolvimento do Agronegócio de São Paulo (Banco do Agronegócio Familiar - FEAP-BANAGRO)

22-04-2014

Decreto N.° 28.686 que regulamenta a Lei N.° 2.412 sobre a produção animal em pequena escala dentro do Estado de Rondônia (PROVERO)

17-03-2014

Lei N.° 15.542 que altera a Lei N.° 15.002 sobre a Política Estadual do Sistema de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado do Ceará

11-03-2014

Lei N.° 14.486 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Rio Grande do Sul)

30-01-2014

Resolução INEA N.° 86 estabelecendo critérios e procedimentos para a gestão e exploração de sistemas agroflorestais no Estado do Rio de Janeiro

29-01-2014

Lei N.° 21.156 que estabelece a Política Estadual para o Desenvolvimento Rural Sustentável da Agricultura Familiar (Pedraf) (Minas Gerais)

17-01-2014

Lei N.° 21.146 que cria a Política Estadual de Agroecologia e Produção Orgânica (Peapo) (Mi- nas Gerais)

14-01-2014

Decreto N.° 51.089 que altera o Decreto N.° 49.582 sobre o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativas (Rio Grande do Sul)

27-12-2013

Lei N.° 14.373 que estabelece o Programa de Bolsas de Estudos para Jovens Rurais e altera a Lei N.° 8.511 que autoriza a criação do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Pequenos Estabelecimentos Rurais (Rio Grande do Sul)

19-12-2013

Lei N.° 17.773 sobre o Sistema Estatal Unificado de Saúde Agroindustrial Familiar, Agricultu- ra Artesanal e de Pequena Escala (SUSAF-PR) (Paraná)

29-11-2013

Lei N.° 17.559 sobre a Política Estadual para a Agroindústria Familiar no Estado do Paraná

12-06-2013

Lei N.° 17.599 sobre a Política Estadual para a Agroindústria Familiar no Estado do Paraná

12-06-2013

Lei N.° 17.447 que cria a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER--PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR)

27-12-2012

Decreto N.° 49.948 que regulamenta a Política Estadual da Agroindústria Familiar no Estado do Rio Grande do Sul, e cria o respectivo Comitê Gestor

12-12-2012

Decreto N.° 7.858 que aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCO- SUL (FAF MERCOSUL)

06-12-2012

Lei N.° 9.923 que estabelece a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e a Reforma Agrária do Estado do Espírito Santo (PEATER/ES) e o Pro- grama Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Refor- ma Agrária do Estado do Espírito Santo - PROATERES

14-11-2012

Decreto N.° 49.582 que aprova o Regulamento da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativas (Rio Grande do Sul)

14-09-2012

Lei N.° 655 que cria o Fundo de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (FEDAF) e outros incentivos financeiros (Rondônia)

28-03-2012

Lei N.° 6.179 que cria o Programa Estadual de Recuperação da Economia Rural do Estado (Rio de Janeiro)

09-03-2012

Lei N.° 13.921 que prevê a Política Estadual do Agronegócio Familiar no Estado do Rio Gran- de do Sul

17-01-2012

Lei Complementar N.° 618 que cria o Estatuto da Microempresa, Pequena Empresa e Mi- croempresário Individual (Espirito Santo)

10-01-2012

Lei N.° 13.865 que cria o Programa de Revitalização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul (RECOOP/RS)

28-12-2011

Lei N.° 12.372 que estabelece a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar (PEATER) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Exten- são Rural para a Agricultura Familiar (PROATER) (Bahia)

23-12-2011

Lei N.° 14.591 que cria o Programa Estadual de Agricultura de Interesse Social (PPAIS) (São Paulo)

14-10-2011

Lei N.° 15.002 que cria a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional no Estado do Ceará

21-09-2011

Decreto N.° 14.537 que altera o Decreto N.° 4.084 sobre o Conselho Estadual de Desenvolvi- mento da Agricultura Familiar e Reforma Agrícola (CEDAFRA) (Alagoas)

12-07-2011

Decreto N.° 48.012, que estabelece a estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativas (Rio Grande do Sul)

01-05-2011

Lei N.° 2.412 que cria o Programa para a produção animal em pequena escala dentro do Estado de Rondônia (PROVE)

18-02-2011

Decreto N.° 0621 que prevê a isenção do IVA para todos os alimentos produzidos por agri- cultores familiares para o programa de alimentação escolar no âmbito do Programa Nacio- nal de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Amapá)

21-01-2011

Decreto N.° 56.673 que reorganiza o Conselho Estadual de Desenvolvimento da Agricultura Familiar (CEDAF/SP)

18-01-2011

Lei N.° 9.616 que promove a agroecologia e a produção orgânica na agricultura familiar do Estado (Espírito Santo)

05-01-2011

Lei N.° 2.302 que cria a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Agroflorestal para a Produção Agrícola Familiar Rural (PEATER) (Acre)

11-08-2010

Decreto N.° 4.084 criando o Conselho Estadual para o Desenvolvimento da Agricultura Fa- miliar e Reforma Agrícola (CEDAFRA) (Alagoas)

12-12-2008

Lei N.° 2.025 que cria o Programa Estadual de Certificação da Agricultura Familiar Produtiva no Acre

20-10-2008

Memorando de Entendimento entre o Governo da República Bolivariana da Venezuela e o Governo da República Federativa do Brasil para a implementação de um programa de agri- cultura familiar.

30-09-2008

Lei N.° 16.316 que estabelece a Política Estadual de Combate e Prevenção da Desertificação (Goiás)

26-08-2008

Lei N.° 1.904 que cria a Zona Ecológica e Econômica do Estado do Acre

05-06-2007

Decreto N.° 25.618 que regulamenta o Fundo Estatal de Luta e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB

17-12-2004

Lei N.° 13.523 que cria e regulamenta o Programa Estadual de Incentivo à Agricultura e Pe- cuária Orgânica (Ceará)

28-09-2004

Lei N.° 7.611 que cria o Fundo Estatal de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB

30-06-2004

Decreto N.° 4.962 que implementa a Lei N.° 10.420 sobre o Fundo de Seguro de Cultivos para agricultores familiares em Minas Gerais e no Espírito Santo

22-01-2004

Lei N.° 4.177 que prevê a concessão de benefícios fiscais ao setor agroindustrial e à agricul- tura familiar no estado do Rio de Janeiro

29-09-2003

Lei N.° 10.420 que estabelece o Fundo de Seguro de Cultivos para agricultores familiares nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo

10-04-2002

Lei N.° 11.405 que estabelece a Política Estadual de Desenvolvimento Agrícola (Minas Ge- rais)

28-01-1994

Outras Iniciativas

Título

Data

Decreto N.° 8972 que cria a Política Nacional para a Recuperação da Vegetação Nativa

23-01-2017

Resolução SAR/CEDERURAL N.° 15 que regulamenta o Programa denominado “Terra Boa” para o fornecimento de sementes de milho no ano de 2016

17-03-2016

Resolução CEDERURAL/SAR N.° 2 que regulamenta o Projeto Terra Boa para fornecimento de Sementes de Milho no ano 2014

05-02-2014

Presença de elementos institucionais chave da agricultura familiar

Brasil

Presença

Texto

Marco Legislativo Lei AF

Sim

Lei N.° 11.326 que estabelece diretrizes para a formulação da política nacional para agricultura familiar e unidades familiares rurais

Declaração de interesse

Não

Ausente

Definição AF

Sim

Lei N.° 11.326 que estabelece diretrizes para a formulação da política nacional para agricultura familiar e unidades familiares rurais

Lei N.° 10.186 que estabelece assistência financeira ao Setor de Agricultura Familiar - PRONAF

Decreto N.° 9.064 que prevê a Unidade Familiar de Produção Agrícola, estabelecendo o registro nacional de agricultura familiar e regulamentando a Lei N.° 11.326 sobre a política nacional de agricultura familiar e unidades familiares rurais

Caracterização AF

Sim

Decreto N.° 9.064 que prevê a unidade familiar de produção agrícola, estabelecendo o registro nacional de agricultura familiar e regulamentando a Lei N.° 11.326 sobre a política nacional de agricultura familiar e unidades Familiares Rurais

Registro AF

Sim

Decreto N.° 9.064 que prevê a unidade familiar de produção agrícola, estabelecendo o registro nacional de agricultura familiar e regulamentando a Lei N.° 11.326 sobre a política nacional de agricultura familiar e unidades familiares rurais

Institucionalidade designada

Sim

Secretaria da Agricultura Familiar e Cooperativismo / Decreto N.° 9.667 / Decreto N.° 10.253

Secretaria Especial de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário / Decreto N.° 8.786/16

Programas, políticas e estratégias de agricultura familiar

Sim

Lei N.° 12.188 que institui a Política Nacional de Assistência Técnica à Agricultura Familiar e à Reforma Agrária (PNATER) e o Programa Nacional para a Família Rural e a Reforma Agrária (PRONATER)

Sim

Lei N.° 10.186 que estabelece assistência financeira ao Setor de Agricultura Familiar - PRONAF

Planos de agricultura familiar

Não

Ausente

Comitês

Não

Ausente

Lei de Compras Públicas

Sim

Lei N.° 11.947 que estabelece o Programa de Alimentação Escolar nas escolas primárias do Brasil (PNAE)

Lei N.° 10.696 que estabelece requisitos de negociação para o crédito rural agrícola e cria o Programa de Aquisição de Alimentos

Créditos/ Financiamento

Sim

Lei N.° 10.696 que estabelece requisitos de negociação para o crédito rural agrícola e cria o Programa de Aquisição de Alimentos

Lei N.° 10.186 que estabelece assistência financeira ao Setor de Agricultura Familiar - PRONAF

Acordos internacionais

Sim

Memorando de Entendimento entre o Governo da República Bolivariana da Venezuela e o Governo da República Federativa do Brasil para a implementação de um Programa de Agricultura Familiar.

Decreto N.° 7.858 que aprova o Regulamento do Fundo de Agricultura Familiar do MERCOSUL (FAF MERCOSUL)

Iniciativas a nível subnacional

Sim

Presente