Gender and Land Rights Database

Mozambique

Informação legal e capacitação sobre direitos a terra

O Estado providencia assistência jurídica e patrocínio judiciário aos carentes através do Instituto de Patrocínio e Assistência Jurídica (IPAJ), que funciona sob a supervisão do Ministério da Justiça. A instituição, lida principalmente com casos trazidos por mulheres relacionados com a manutenção e herança. Apesar de o IPAJ ser activo em diversas províncias é mais predominante em Maputo (11).

O Departamento de Investigação e Legislação (DIL) do Ministério da Justiça tem como objectivo “promover, ensinar e divulgar leis e programas com carácter legal a todos os cidadãos”. O departamento dissemina informação através de programas radiofónicos em línguas nacionais, através de jornais e banda desenhada (11).

O Centro de Formação Jurídica e Judiciária (CFJJ) foi criado para incrementar a capacidade e eficiência do sector da justiça, na disseminação de informação jurídica. O seu principal objectivo é formar pessoal de direito, juízes, procuradores e paralegais. Também promove a distribuição de textos legais para as províncias (11).

A Liga Moçambicana dos Direitos Humanos, a Associação Mulher, Lei e Desenvolvimento (MULEIDE), a Associação Mulheres e Lei na África Austral (WLSA)-Moçambique e a Associação Moçambicana das Mulheres de Carreira Jurídica, fornecem assessoria jurídica relativamente à consciencialização dos direitos e ao acesso aos serviços de justiça às mulheres em dificuldade (14).

As campanhas de sensibilização sobre a nova Lei de Terras foram integradas nos programas de alfabetização nos quais Organizações Não Governamentais (ONGs) envolvidas na disseminação da Proposta de Lei dirigem-se especificamente às mulheres cujos direitos foram violados, para informá-las acerca dos seus direitos legais e repor a justiça (18).

A Universidade Eduardo Mondlane (UEM) e o Centro de Estudos Africanos (CEA) desempenham, igualmente, um papel significativo na integração do género. Estes constituem uma fonte útil de documentação e informação em relação as desigualdades de género existentes (4).


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