Mozambique
Discrepâncias e vazios entre direito escrito e leis consuetudinárias
Apesar do Artigo 30 da Lei da Família proibir os casamentos antes dos 18 anos, os casamentos prematuros ocorrem frequentemente, especialmente nas áreas rurais. As jovens raparigas são frequente e prematuramente retiradas da escola para efeitos de casamento (14).
Não obstante o Artigo 16, Alínea 2, da Lei da Família estabelecer que o casamento é monogâmico, os casamentos poligâmicos são largamente praticados (14).
Embora a nova Lei de Terras de 1997 garanta igualdade de direitos no uso da terra e dos seus benefícios, com base nas práticas costumeiras os parentes do sexo masculino ou maridos regulam o acesso da mulher à terra (11). Mais especificamente, o artigo 12 estabelece que o direito de uso e aproveitamento da terra é adquirido por ocupação por indivíduos e comunidades locais, de acordo com as normas e práticas existentes, desde que não entrem em contradição com a Constituição.
No entanto, o facto de o artigo não entrar especificamente em detalhe em relação a tais normas, dificulta a análise precisa dessas práticas costumeiras discriminatórias as quais são muitas vezes contrárias a ambos o direito consuetudinário e o direito positivo, que proclamam a igualdade entre mulheres e homens no acesso e utilização de terra (9).
Apesar do facto de a Constituição proibir qualquer discriminação com base no sexo, o mercado laboral para as mulheres no sector de trabalho formal permanece fraco, com o resultado, as mulheres trabalhadoras são marginalizadas. As mulheres estão confinadas às tarefas domésticas e à sua educação primária a fim de cumprirem com os seus papéis de esposas e mães; há fortes limitações no seu acesso à educação (11).
Sources: numbers in brackets (*) refer to sources displayed in the Bibliography