Gender and Land Rights Database

Mozambique

Sistemas prevalecentes de posse da terra

O regime de direitos da terra e, consequentemente, o sistema de posse sofreu uma mudança radical nos últimos anos. Em 1995 foi adoptada uma nova Política da Terra, a nova Lei de Terras foi aprovada em 1997; normas para lidar com a terra rural foram regulamentadas em 1998 e um Anexo Técnico a estas normas, detalhando a metodologia que o registo dos direitos da comunidade deve observar, foi aprovado em finais de 1999.   

Estas mudanças tiveram lugar num contexto de transição geral, enquanto o país passava do socialismo para um pluralismo político, após um século de centralismo enraizado no regime colonial (17).

Existem dois sistemas de posse da terra, conforme sejam baseados no: Direito escrito do Estado; e Direito costumeiro.  A posse da terra no do Direito escrito baseia-se na locação. A terra possuída com base na locação estimam-se em 3 por cento, as terras detidas pelo Estado estimam-se em 14 por cento e as terras pelos mecanismos costumeiros estimam-se em 80 por cento do total das terras (18).

De acordo com a Lei de Terras de 1997, o Estado é confirmado como sendo o dono de todas as terras mas concede os direitos de utilização a indivíduos, comunidades e empresas sob forma de “direito de uso”, também conhecidos por Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT) que pode durar até 100 anos. Estes “direitos de uso” não podem ser livremente transferidos seja por venda  ou hipotecados (9). 

O uso dos direitos emerge também através da ocupação ou a partir de uma concessão específica do Estado. O Governo pode emitir título de direito de uso a particulares, empresas ou comunidades inteiras e grupos, embora quem ocupa as terras há mais de dez anos possa adquirir direitos de uso permanentes sem necessidade da emissão de documentos formais (21).

A Lei de terras refere-se explicitamente à comunidade como uma entidade social de pessoas e território, estruturada em torno de um interesse comum. Os três elementos que constituem uma comunidade são os seguintes:

a) humano: um grupo de famílias e indivíduos com uma determinada organização e elemento institucional;

b) territorial: a área ocupada pela comunidade, que não deverá exceder a área de localização;

c) finalístico: o interesse de proteger e garantir a posse e uso da terra ou outros recursos naturais, ou simplesmente lugares históricos e culturais.

A combinação destes três elementos identifica e define o significado de comunidade (9).

A Lei de terras igualmente protege os direitos do pequeno titular regressado ao país contra as pretensões dos grandes proprietários, criando condições para os planos de desenvolvimento antes da emissão do título. O Governo concederá até 100 anos de direitos de uso da terra, dois anos (para pessoas estrangeiras) ou cinco (para os nacionais) após a emissão do título, apenas quando existe evidência de que o plano de exploração está a ser realmente realizado nessa terra (21).

Para prevenir o surgimento de reivindicações conflituosas sobre as terras criadas pela sobreposição de emissão de títulos, a Lei impede o Estado de conceder novos direitos de ocupação quando outros já possuam o título sobre a terra em questão. No sentido de prevenir ocorrências em que uma entidade concede direitos sobre a terra de uma certa área, enquanto outra entidade concede direitos sobre essa mesma área a uma outra pessoa, a lei cria um sistema mais estruturado para delegar o poder de conceder títulos de utilização de terra em áreas específicas. A lei prevê, igualmente, que estes títulos identifiquem a extensão da ocupação da terra. Quando emergem os conflitos em que há reivindicações sobre a legitimidade de uma certa porção de terra, a nova lei de terras fornece recursos judiciais que tenham em boa conta o testemunho verbal dos membros da comunidade (21).

As comunidades locais agem com uma prudência notável na gestão dos recursos naturais, resolução de conflitos, implementação de processos de titulação, bem como na definição dos limites da terra que ocupam. Esta disposição permite a utilização do direito costumeiro local na determinação de políticas locais de direitos sobre a terra. Além disso, para determinar se o terreno em causa está ocupado, o Estado deve consultar as autoridades locais antes da concessão de títulos de uso e aproveitamento de validade de 50 anos. No entanto, a antiga Lei de Terras de Julho de 1979 continha uma disposição que advogava a responsabilização das autoridades locais exigindo que elas fornecessem uma declaração legal que especificasse os “mecanismos de representação” das suas comunidades locais (21).

Existe uma rica diversidade de práticas costumeiras de posse da terra em todo o país; uma diferença fundamental é a distinção das práticas entre as comunidades patrilineares e matrilineares. De facto, a parte Norte do país é caracterizada pela prevalência de práticas costumeiras matrilineares, em oposição à parte Sul do país, onde as práticas patriarcais são mais generalizadas. No entanto, as implicações de equidade de género relacionadas com a multiplicidade de tais práticas de posse costumeira ainda estão a ser analisadas: neste aspecto, especial atenção deve ser dada a rápida evolução das práticas costumeiras, como resultado da inclusão cada vez maior das comunidades na economia do mercado nacional (9).

Sources: numbers in brackets (*) refer to sources displayed in the Bibliography