Gender and Land Rights Database

Mozambique

Mecanismos legais de herança/sucessão

Em Moçambique, a sucessão é baseada em um sistema patriarcal complementado pelo Código do Imposto sobre Sucessões e presentes (2007) e em algumas disposições de outras Leis, como a Lei de Terras (1997) e Lei da Família (2004).

A Constituição adoptada em 1975 revista e ampliada em 1990 e 2004:

  • Artigo 83, Direito à herança: O Estado reconhece e garante, nos termos da lei, o direito à herança (10).

A nova Lei da Família de 2004:

  • Na Lei da Família antiga, os cônjuges foram quarto na linha de sucessão depois de filhos, pais e irmãos (16).
  • Artigo 109 da nova Lei da Família estipula que ambos cônjuges têm direitos iguais a metade dos bens adquiridos juntos depois da dissolução do casamento por morte ou outras razões (12). No entanto, na prática, a Lei é difícil de aplicar, porque a propriedade é considerada como pertencendo ao linhagem, em vez da o indivíduo.
  • Na Lei de Família anterior (Código Civil), a união de facto ou casamentos tradicionais não estavam cobertos pela lei e os direitos de herança das mulheres, incluindo os bens adquiridos durante a união de facto não estavam garantidos depois da morte do marido (11).

A Lei de Sucessão está em processo de ser revisto.

  • O debate fundamental na revisão é o reconhecimento legal dos direitos de herança de pessoas que vivem em uniões de coabitação e não casados, incluindo uniões polígamas.

Sources: numbers in brackets (*) refer to sources displayed in the Bibliography