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Legislação de Direito das terras

Lei de Terras, Lei No. 19/97 de 1 de Outubro de 1997- O Artigo 3 reitera que a terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida ou, por qualquer outra forma, alienada, hipotecada ou penhorada (9).

  • Artigo 10(1) afirma que as pessoas nacionais, colectivas e singulares, homens e mulheres, bem como as comunidades locais podem ser sujeitos do direito de uso e aproveitamento da terra.
  • Artigo 12 estipula que o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), é adquirido sem distinção entre homens e mulheres, através de:
    i. ocupação por pessoas singulares e pelas comunidades locais, de acordo com as normas e práticas costumeiras que não contrariem à Constituição;
    ii. ocupação por pessoas singulares nacionais que, de boa fé, estejam a utilizar a terra há pelo menos dez anos.
    iii) autorização de pedido apresentado por pessoas singulares ou colectivas na forma estabelecida pela presente lei.
  • O Artigo 13, garante que tanto os homens quanto as mulheres, que são membros de uma comunidade local, podem requerer títulos individualizados. As mulheres têm, portanto, o direito de manter e registrar a terra, em conjunto com outras pessoas ou de forma independente, mas o processo de registo da terra é declaradamente lento e caro, o que pode desencorajá-las de usá-lo (27).
  • O Artigo 16, estabelece que o direito do uso e aproveitamento da terra pode ser transmitido por herança, sem distinção de sexo (16).
  • O Artigo 23 estabelece que os Presidentes dos Conselhos Municipais e os Conselhos de Liquidaçao, e nos locais aonde nao existam orgaos municipais, os Administradores Distritais, são as únicas entidades competentes para autorizar o uso e aproveitamento da terra (9).

Regulamento da Lei de Terra Decreto 66/98 de 8 Decembro de 1998, amendoado em 2003 e 2010:

  • Artigo 9, sobre a aquisição dos direitos de uso e aproveitamento da terra através de ocupação, por comunidades locais, estabelece que a comunidade local que ocupa a terra de acordo com as práticas costumeiras tem o direito de adquirir o direito de uso e aproveitamento da terra. As áreas sujeitas a reserva legal estão excluídas desta disposição (16).
  • Artigo 10, sobre a aquisição dos direitos de uso e aproveitamento da terra por ocupação de boa fé por pessoas singulares nacionais, é neutro em relação ao género e garante os direitos dos indivíduos nacionais que, de boa fé tenham usado a terra porções de terra por um período mínimo de 10 anos de adquirir o direito de Uso e Aproveitamento da Terra (16).
  • Artigo 13, sobre os direitos dos titulares, menciona os seguintes direitos dos utilizadores da terra:
    (a) defender os seus direitos contra qualquer intrusão de uma segunda parte, nos termos da Lei;
    (b) ter acesso à sua parcela e aos seus recursos hídricos de uso público através das parcelas vizinhas, e constituir para o efeito as necessárias servidões (16).
  • O artigo 20 foi alterado em 2003, para estabelecer procedimentos para o registro de direitos herdados de uso da terra e de direitos para servidões habituais.
  • O Artigo 21, para a prova de uso e aproveitamento da terra, estipula que esta pode ser constituída por:
    a) extracto da Certidão do registo;
    b) prova testemunhal apresentada por quem tenha conhecimento da aquisição do direito por ocupação;
    (c) peritagem e outros meios permitidos por lei (16).
  • O artigo 21(2), no caso de reivindicação do direito de uso e aproveitamento da terra por duas partes é neutro em relação ao género no sentido de que o direito de uso e aproveitamento da terra é concedido a parte que se apresenta com uma aquisição mais antiga. (16). Esta disposição é vista como podendo ser melhorada no sentido de proteger-se o direitos da mulher em caso de disputa entre um casal (9).
  • O artigo 27 foi alterado em 2010 para introduzir a obrigação de consulta às comunidades locais sobre os procedimentos legais relacionados com a administração da terra e gestão do uso da terra. Estas comunidades devem participar ativamente na tomada de decisão através dos comités de consultoria locais de decisão.

Sources: numbers in brackets (*) refer to sources displayed in the Bibliography