Gender and Land Rights Database

Mozambique

Medidas políticas e mecanismos legais que reforçam ou limitam ou impedem o direito da mulher a terra

Política Nacional de Terra aprovada em 1995:

  • Reitera os princípios constitucionais segundo os quais, embora a terra seja propriedade do Estado, todos os cidadãos e pessoas jurídicas têm acesso a terra e recursos através dos vários mecanismos, no contexto de pluralismo jurídico e disposições constitucionalmente reconhecidas. 
  • Terra ocupada refere-se a todas terras comunitárias (delimitadas ou não), áreas com títulos concedidos –  DUAT autorizados pelo Estado, concessões florestais e áreas de conservação natural, bem como toda a terra oficialmente concedida para qualquer outro uso (habitação, projectos industriais, turismo, concessões mineiras, etc.). Direitos da terra de ocupantes de boa-fé também são legalmente protegidos desde que a ocupação tenha sido exercida por mais de 10 anos; 
  • Reconhecesse os direitos costumeiros sobre a terra, incluindo os vários sistemas de herança e o papel dos líderes das  comunidade locais na prevenção e resolução de conflitos.   
  • A Política de Terras tem como objectivo principal a criação de condições para o desenvolvimento e crescimento das comunidades locais e promoção de investimento nas áreas rurais através do envolvimento do sector privado. O objectivo central é “salvaguardar os vários direitos do povo moçambicano sobre a terra e outros recursos naturais, com a promoção de novos investimentos e o uso equitativo e sustentável destes recursos”.. 
  • A política sublinhou a importância de desenvolver um quadro legal para os direitos da terra que possa ser suficientemente flexível para acomodar diferentes sistemas e cenários, particularmente em respeito aos direitos e detentores de terra do sector familiar. Foi reconhecido que os mecanismos costumeiros de posse de terra não se traduzem necessariamente em regras rígidas. Para dar eficácia a estas normas, a legislação subsequente assegura o papel das autoridades tradicionais na prevenção e resolução de conflitos. 
  • A política também mantém a noção de que toda a terra pertencente ao Estado, apesar advogar por direitos privados da terra fortes e dotados de todas as garantias legais (9).

Desde 1995, o Sector da Mulher, no seio da Direcção Nacional da Acção Social do Ministério para a Coordenação da Acção Social (MICAS) foi responsabilizado para lidar com questões relativas à desigualdade do género com o objectivo de promover a acção social, bem-estar e a assistência social para as mulheres (4).  

Em 1995 foi criado um mecanismo de coordenação intersectorial – o Grupo Operativo. O seu objectivo é a promoção e o seguimento das políticas e programas aprovados pelo Governo na área da mulher e do género. O Grupo Operativo foi inactivo entre 1999 e 2000, tendo retomado o seu papel sob a liderança da Ministra do MMCAS a fim de implementar um novo plano de acção para a formação e sensibilização dos diferentes ministérios. Embora vários ministérios têm levado a cabo planos de formação, estes duram poucos dias (4).

No ano 2000, o MICAS foi redifinido como Ministério da Mulher e Coordenação da Acção Social (MMCAS) e foi nomeada uma mulher como Ministra. Consequentemente, o Sector da Mulher foi oficialmente reconhecido como a Direcção Nacional para a Mulher e o Género, com dois departamentos: i. Mulher e Família; ii. Género e Desenvolvimento (4).

Ministérios importantes como o MMCAS, Ministério da Saúde (MISAU), e Ministério da Educação (MINED), o Ministério para a Coordenação da Açcão Ambiental (MICOA) e o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural montaram as suas próprias unidades de género para cuidar mais eficientemente os aspectos de género. Mais especificamente, o Ministério de Plano e Finanças integrou questões de género nas suas políticas populacionais e estabeleceu procedimentos para o sector de plano e orçamento. Contudo, esses procedimentos não são obrigatórios e os ministérios têm um poder discricionário para alocar actividades ligadas ao género (4). 

Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta 2006-2009 (PARPA II) reconhece que a desigualdade de género é um obstáculo para o crescimento económico do país e estabelece uma ligação entre o género e a pobreza como a maior preocupação no contexto da redução da pobreza absoluta. Na verdade, neste plano, a componente de género é considerada crucial para o sucesso da estratégia de crescimento e redução da pobreza.

Apesar do reconhecimento explícito, pela necessidade da integração formal dos aspectos de equidade de género nos dos programas nacionais, mecanismos institucionais e falta de estratégias concretas de implementação: até hoje os aspectos de género permanecerem significativamente marginalizados e são quase sempre considerados como sendo apenas uma das muitas componentes para serem incluídas num largo espectro de politicas nacionais, sem ser dada atenção para a necessária geração de resultados duradoiros (9). 

O Programa Quinquenal do Governo 2005-2009 (PQG) para a área do género estabelece que a situação da mulher em Moçambique é caracterizada por dificuldades relacionadas a factores como o poder económico, a rigidez do papéis de género socialmente atribuídos a mulher, o difícil acesso a educação, saúde, várias outras coisas incluindo o crédito, posse de terra e a fraca participação nos órgãos tomadores de decisão.

O PQG 2005-2009 também refere-se ao objectivo de concretizar a igualdade de género e menciona explicitamente o reforço do poder da mulher como o factor decisivo para erradicação da pobreza. No geral, a ainda deficiente articulação e integração das questões de género nos programas ainda está por ser superada (9).

A Politica e Estratégia Nacional de Género, adoptada na 5a Sessão do Conselho de Ministros, em 14 de Março de 2006, orientada pelos princípios de justiça social, igualdade, equidade, não descriminação e gender mainstreaming, baseada na crença de que a abordagem do género deve ser incorporada em todos níveis de tomada de decisão, particularmente em termos da legislação, políticas, programas, estratégias e planos de acção.  

A Estratégia e Plano de Acção para o Género para o sector Agrário, adoptada em Setembro de 2005 e baseada na Política Nacional do Género aprovada na 5a Sessão do Conselho de Ministros a 14 de Maio de 2006. Esta é orientada, fundamentalmente pelos princípios de igualdade, justiça social, não discriminação e integração do género.

A estratégia invoca quatro pilares de desenvolvimento, incluídos no Programa Nacional de Desenvolvimento Agrário  PROAGRI II: acesso aos recursos, tecnologia, serviços financeiros e de marketing e mercado. Além destes, a Estratégia de Género do Sector Agrário, definiu um número de acções estratégicas a serem seguidas por forma a assegurar que os subsectores integrem a especificidade dos aspectos de género com o foco na mulher rural. (9).

Infelizmente, o Plano Nacional de Acção está comprometido pela falta de uma consistente alocação de recursos e pela falta de formação apropriada dos pontos focal dos Ministérios (4).

Atualmente, o gênero é o foco de atenção de diversos instrumentos estratégicos:
- O Programa Quinquenal para 2010-2014,
- PARPA 2010-2011,
- A Política de Género e Estratégias de Implementação,
- O Plano Nacional para o Avanço da Mulher,
- As estratégias de Gênero da Educação, Saúde, Administração Pública, Energia e Assuntos Ambientais

Sources: numbers in brackets (*) refer to sources displayed in the Bibliography