Gender and Land Rights Database

Mozambique

Direitos consagrados na Constituição

A Constituição adoptada em 1975, revista e ampliada em 1990 e 2004:

  • A terra é propriedade do Estado e todos e qualquer pessoa têm acesso a terra e a outros recursos naturais através de vários mecanismos num contexto de pluralismo jurídico e disposições constitucionalmente estabelecidas.
  • Artigo 4, Pluralismo jurídico: O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e princípios fundamentais da Constituição.
  • Artigo 11, Objectivos Fundamentais
    c) a edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar material, espiritual e de qualidade de vida dos cidadãos;
    d) a promoção do desenvolvimento equilibrado, económico, social e regional do País;
    e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a Lei;
    f) o reforço da democracia, da liberdade, da estabilidade social e da harmonia social e individual;
    g) a promoção de uma sociedade de pluralismo, tolerância e cultura de paz;
    i) a afirmação da identidade moçambicana, das suas tradições e demais valores sócio-culturais;
  • Artigo 35, Princípio da Universalidade e Igualdade: Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais, profissão ou opção política.
  • Artigo 36, Princípio da igualdade do género: O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural.
  • Artigo 44, Deveres para com os seus semelhantes: Todo o cidadão tem o dever de respeitar e considerar os seus semelhantes, sem discriminação de qualquer espécie e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito, a tolerância recíproca e a solidariedade.
  • Artigo 82, Direito de Propriedade:
    1. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade.
    2. A expropriação só pode ter lugar por causa de necessidade, utilidade ou interesse públicos, definidos nos termos da lei e dá lugar a justa indemnização.
  • Artigo 84, Direito ao Trabalho:
    1. Trabalho constitui direito e dever de cada cidadão.
    2. Cada cidadão tem direito à livre escolha da profissão.
    3. O trabalho compulsivo é proibido, exceptuando o trabalho realizado no quadro da legislação penal.
  • Artigo 103, Agricultura:
    1. Na República de Moçambique, agricultura é a base do desenvolvimento nacional.
    2. O Estado garante e promove o desenvolvimento rural, para a satisfação crescente e multiforme das necessidades do povo e progresso económico e social do país.
  • Artigo 109, Terra:
    1. A terra é propriedade do Estado.
    2. Terra não deve ser vendida ou, por qualquer outra forma alienada, nem hipotecada ou penhorada.
    3. Como o meio universal de criação da riqueza e do bem-estar social, o uso e aproveitamento da terra é direito de todo o povo moçambicano.
  • Artigo 110, Uso e aproveitamento da terra:
    1. O Estado determina as condições de uso e aproveitamento da terra.
    2. O direito de uso e aproveitamento da terra é conferido às pessoas singulares ou colectivas tendo em conta o seu fim social ou económico.
  • Artigo 111, Direitos adquiridos por herança ou ocupação da terra: Na titularização do direito de uso e aproveitamento da terra, o Estado reconhece e protege os direitos adquiridos por herança ou ocupação, salvo havendo reserva legal ou se a terra tiver sido legalmente atribuída à outra pessoa ou entidade.
  • Artigo 119: Família:
    1. A família é o elemento fundamental e a base de toda a sociedade.
    2. O Estado reconhece e protege, nos termos da lei, o casamento como instituição que garante a prossecução dos objectivos da família.
    3. No quadro do desenvolvimento de relações sociais assentes no respeito pela dignidade da pessoa humana, o Estado consagra o princípio de que o casamento se baseia no livre consentimento.
    4. A lei estabelece as formas de valorização do casamento tradicional e religioso, define os requisitos do seu registo e fixa os seus efeitos.
  • Artigo 120, Maternidade e paternidade:
    1. A maternidade e a paternidade são dignificadas e protegidas.
    2. A família é responsável pelo crescimento harmonioso da criança e educa as novas gerações nos valores morais, éticos e sociais.
    3. A família e o Estado devem assegurar a educação das crianças, ensinando-os os valores da unidade Nacional, amor a pátria, igualdade entre o homem e a mulher, respeito e solidariedade social.
    4. Os pais e as mães devem prestar assistência aos filhos nascidos dentro e fora do casamento.
  • Artgo 122, Mulher:
    1. O Estado promove, apoia e valoriza o desenvolvimento da mulher e incentiva o seu papel crescente na sociedade, em todas as esferas da actividade política, económica, social e cultural do país.
    2. O Estado reconhece e valoriza a participação da mulher na luta de libertação nacional, pela defesa da soberania e pela democracia.” (10)

Direito de propriedade e uso da mulher nos Códigos Civil, de Família e Código do Trabalho, Código de Família

A nova Lei da Família 10/2004 de 25 de Agosto 2004:

  • Artigo 16: reconhece três tipos de casamento: civil, religioso e tradicional
  • Artigo 16 (2) afirma que o casamento é monogâmico (12).
  • O Direito de Família reformado estabelece a igualdade de gênero no direito de família. Ele afirma que o casamento não deve ser visto exclusivamente como uma união em que as mulheres servem para produzir  crianças, mas sim como uma união eqüitativa entre parceiros iguais. Na verdade, os maridos não são mais automaticamente considerados os chefes da autoridade familiar e assim, a autoridade parental substitui a autoridade paterna.
  • O artigo 30 proíbe o casamento antes da idade de 18 e garante o direito de ambos  parceiros para escolher um cônjuge e contrair matrimônio com livre e pleno consentimento.
  • Artigo 99: os cônjuges têm igual direito de representar a família
  • Artigo 103: garantia da igualdade de gênero na propriedade: as mulheres casadas têm o direito de registro de propriedade em conjunto com os seus maridos (13).
  • Ele estabelece a obrigação de registrar casamentos tradicionais ou religiosos com as autoridades civis e reconhece uniões de facto ou casamentos de direito comum (14). Um casamento que não está registado é considerado uma união de facto sem o reconhecimento legal cheio de casamento. Em uniões de facto não há nenhuma exigência para obter o consentimento de um parceiro - em uma relação de coabitação-  antes de transferir propriedade. (27)

Lei 8/92 de 1992, sobre o divórcio não litigioso:

  • Artigo 5: na concessão de um divórcio não litigioso, o casal deve dar o seu consentimento em relação a: i. a regulação do poder paternal sobre os filhos menores; ii. a distribuição dos bens comuns; iii. o fornecimento de alimentos ao cônjuge menos privilegiado; iv. destino da casa do casal (11). 

Lei do Trabalho: Lei 23/2007, de 1 de Agosto de 2007 que revoga a anterior Lei 8/98, de 20 de Julho de 1998: 

  • Artigos 10-12: garantem o direito a uma licença de 60 dias de maternidade sem perda de remuneração. De acordo com o Artigo 3, Número 2, estas disposições são aplicáveis, mutatis mutandis, com as devidas adaptações, a qualquer tipo de relação de trabalho, mesmo àquelas não explicitamente abrangidas por esta Lei de Trabalho. Para além disso, cláusulas específicas desta Lei de Trabalho prevêem uma acção judicial no caso de comprovada discriminação, junto dos Tribunais de Trabalho que se encontram constitucionalmente previstos e já em funcionamento em todas as capitais provinciais do país (15).

Mecanismos legais de herança/sucessão

Em Moçambique, a sucessão é baseada em um sistema patriarcal complementado pelo Código do Imposto sobre Sucessões e presentes (2007) e em algumas disposições de outras Leis, como a Lei de Terras (1997) e Lei da Família (2004).

A Constituição adoptada em 1975 revista e ampliada em 1990 e 2004:

  • Artigo 83, Direito à herança: O Estado reconhece e garante, nos termos da lei, o direito à herança (10).

A nova Lei da Família de 2004:

  • Na Lei da Família antiga, os cônjuges foram quarto na linha de sucessão depois de filhos, pais e irmãos (16).
  • Artigo 109 da nova Lei da Família estipula que ambos cônjuges têm direitos iguais a metade dos bens adquiridos juntos depois da dissolução do casamento por morte ou outras razões (12). No entanto, na prática, a Lei é difícil de aplicar, porque a propriedade é considerada como pertencendo ao linhagem, em vez da o indivíduo.
  • Na Lei de Família anterior (Código Civil), a união de facto ou casamentos tradicionais não estavam cobertos pela lei e os direitos de herança das mulheres, incluindo os bens adquiridos durante a união de facto não estavam garantidos depois da morte do marido (11).

A Lei de Sucessão está em processo de ser revisto.

  • O debate fundamental na revisão é o reconhecimento legal dos direitos de herança de pessoas que vivem em uniões de coabitação e não casados, incluindo uniões polígamas.

Legislação de Direito das terras

Lei de Terras, Lei No. 19/97 de 1 de Outubro de 1997- O Artigo 3 reitera que a terra é propriedade do Estado e não pode ser vendida ou, por qualquer outra forma, alienada, hipotecada ou penhorada (9).

  • Artigo 10(1) afirma que as pessoas nacionais, colectivas e singulares, homens e mulheres, bem como as comunidades locais podem ser sujeitos do direito de uso e aproveitamento da terra.
  • Artigo 12 estipula que o Direito de Uso e Aproveitamento da Terra (DUAT), é adquirido sem distinção entre homens e mulheres, através de:
    i. ocupação por pessoas singulares e pelas comunidades locais, de acordo com as normas e práticas costumeiras que não contrariem à Constituição;
    ii. ocupação por pessoas singulares nacionais que, de boa fé, estejam a utilizar a terra há pelo menos dez anos.
    iii) autorização de pedido apresentado por pessoas singulares ou colectivas na forma estabelecida pela presente lei.
  • O Artigo 13, garante que tanto os homens quanto as mulheres, que são membros de uma comunidade local, podem requerer títulos individualizados. As mulheres têm, portanto, o direito de manter e registrar a terra, em conjunto com outras pessoas ou de forma independente, mas o processo de registo da terra é declaradamente lento e caro, o que pode desencorajá-las de usá-lo (27).
  • O Artigo 16, estabelece que o direito do uso e aproveitamento da terra pode ser transmitido por herança, sem distinção de sexo (16).
  • O Artigo 23 estabelece que os Presidentes dos Conselhos Municipais e os Conselhos de Liquidaçao, e nos locais aonde nao existam orgaos municipais, os Administradores Distritais, são as únicas entidades competentes para autorizar o uso e aproveitamento da terra (9).

Regulamento da Lei de Terra Decreto 66/98 de 8 Decembro de 1998, amendoado em 2003 e 2010:

  • Artigo 9, sobre a aquisição dos direitos de uso e aproveitamento da terra através de ocupação, por comunidades locais, estabelece que a comunidade local que ocupa a terra de acordo com as práticas costumeiras tem o direito de adquirir o direito de uso e aproveitamento da terra. As áreas sujeitas a reserva legal estão excluídas desta disposição (16).
  • Artigo 10, sobre a aquisição dos direitos de uso e aproveitamento da terra por ocupação de boa fé por pessoas singulares nacionais, é neutro em relação ao género e garante os direitos dos indivíduos nacionais que, de boa fé tenham usado a terra porções de terra por um período mínimo de 10 anos de adquirir o direito de Uso e Aproveitamento da Terra (16).
  • Artigo 13, sobre os direitos dos titulares, menciona os seguintes direitos dos utilizadores da terra:
    (a) defender os seus direitos contra qualquer intrusão de uma segunda parte, nos termos da Lei;
    (b) ter acesso à sua parcela e aos seus recursos hídricos de uso público através das parcelas vizinhas, e constituir para o efeito as necessárias servidões (16).
  • O artigo 20 foi alterado em 2003, para estabelecer procedimentos para o registro de direitos herdados de uso da terra e de direitos para servidões habituais.
  • O Artigo 21, para a prova de uso e aproveitamento da terra, estipula que esta pode ser constituída por:
    a) extracto da Certidão do registo;
    b) prova testemunhal apresentada por quem tenha conhecimento da aquisição do direito por ocupação;
    (c) peritagem e outros meios permitidos por lei (16).
  • O artigo 21(2), no caso de reivindicação do direito de uso e aproveitamento da terra por duas partes é neutro em relação ao género no sentido de que o direito de uso e aproveitamento da terra é concedido a parte que se apresenta com uma aquisição mais antiga. (16). Esta disposição é vista como podendo ser melhorada no sentido de proteger-se o direitos da mulher em caso de disputa entre um casal (9).
  • O artigo 27 foi alterado em 2010 para introduzir a obrigação de consulta às comunidades locais sobre os procedimentos legais relacionados com a administração da terra e gestão do uso da terra. Estas comunidades devem participar ativamente na tomada de decisão através dos comités de consultoria locais de decisão.

Medidas políticas e mecanismos legais que reforçam ou limitam ou impedem o direito da mulher a terra

Política Nacional de Terra aprovada em 1995:

  • Reitera os princípios constitucionais segundo os quais, embora a terra seja propriedade do Estado, todos os cidadãos e pessoas jurídicas têm acesso a terra e recursos através dos vários mecanismos, no contexto de pluralismo jurídico e disposições constitucionalmente reconhecidas. 
  • Terra ocupada refere-se a todas terras comunitárias (delimitadas ou não), áreas com títulos concedidos –  DUAT autorizados pelo Estado, concessões florestais e áreas de conservação natural, bem como toda a terra oficialmente concedida para qualquer outro uso (habitação, projectos industriais, turismo, concessões mineiras, etc.). Direitos da terra de ocupantes de boa-fé também são legalmente protegidos desde que a ocupação tenha sido exercida por mais de 10 anos; 
  • Reconhecesse os direitos costumeiros sobre a terra, incluindo os vários sistemas de herança e o papel dos líderes das  comunidade locais na prevenção e resolução de conflitos.   
  • A Política de Terras tem como objectivo principal a criação de condições para o desenvolvimento e crescimento das comunidades locais e promoção de investimento nas áreas rurais através do envolvimento do sector privado. O objectivo central é “salvaguardar os vários direitos do povo moçambicano sobre a terra e outros recursos naturais, com a promoção de novos investimentos e o uso equitativo e sustentável destes recursos”.. 
  • A política sublinhou a importância de desenvolver um quadro legal para os direitos da terra que possa ser suficientemente flexível para acomodar diferentes sistemas e cenários, particularmente em respeito aos direitos e detentores de terra do sector familiar. Foi reconhecido que os mecanismos costumeiros de posse de terra não se traduzem necessariamente em regras rígidas. Para dar eficácia a estas normas, a legislação subsequente assegura o papel das autoridades tradicionais na prevenção e resolução de conflitos. 
  • A política também mantém a noção de que toda a terra pertencente ao Estado, apesar advogar por direitos privados da terra fortes e dotados de todas as garantias legais (9).

Desde 1995, o Sector da Mulher, no seio da Direcção Nacional da Acção Social do Ministério para a Coordenação da Acção Social (MICAS) foi responsabilizado para lidar com questões relativas à desigualdade do género com o objectivo de promover a acção social, bem-estar e a assistência social para as mulheres (4).  

Em 1995 foi criado um mecanismo de coordenação intersectorial – o Grupo Operativo. O seu objectivo é a promoção e o seguimento das políticas e programas aprovados pelo Governo na área da mulher e do género. O Grupo Operativo foi inactivo entre 1999 e 2000, tendo retomado o seu papel sob a liderança da Ministra do MMCAS a fim de implementar um novo plano de acção para a formação e sensibilização dos diferentes ministérios. Embora vários ministérios têm levado a cabo planos de formação, estes duram poucos dias (4).

No ano 2000, o MICAS foi redifinido como Ministério da Mulher e Coordenação da Acção Social (MMCAS) e foi nomeada uma mulher como Ministra. Consequentemente, o Sector da Mulher foi oficialmente reconhecido como a Direcção Nacional para a Mulher e o Género, com dois departamentos: i. Mulher e Família; ii. Género e Desenvolvimento (4).

Ministérios importantes como o MMCAS, Ministério da Saúde (MISAU), e Ministério da Educação (MINED), o Ministério para a Coordenação da Açcão Ambiental (MICOA) e o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural montaram as suas próprias unidades de género para cuidar mais eficientemente os aspectos de género. Mais especificamente, o Ministério de Plano e Finanças integrou questões de género nas suas políticas populacionais e estabeleceu procedimentos para o sector de plano e orçamento. Contudo, esses procedimentos não são obrigatórios e os ministérios têm um poder discricionário para alocar actividades ligadas ao género (4). 

Plano de Acção para a Redução da Pobreza Absoluta 2006-2009 (PARPA II) reconhece que a desigualdade de género é um obstáculo para o crescimento económico do país e estabelece uma ligação entre o género e a pobreza como a maior preocupação no contexto da redução da pobreza absoluta. Na verdade, neste plano, a componente de género é considerada crucial para o sucesso da estratégia de crescimento e redução da pobreza.

Apesar do reconhecimento explícito, pela necessidade da integração formal dos aspectos de equidade de género nos dos programas nacionais, mecanismos institucionais e falta de estratégias concretas de implementação: até hoje os aspectos de género permanecerem significativamente marginalizados e são quase sempre considerados como sendo apenas uma das muitas componentes para serem incluídas num largo espectro de politicas nacionais, sem ser dada atenção para a necessária geração de resultados duradoiros (9). 

O Programa Quinquenal do Governo 2005-2009 (PQG) para a área do género estabelece que a situação da mulher em Moçambique é caracterizada por dificuldades relacionadas a factores como o poder económico, a rigidez do papéis de género socialmente atribuídos a mulher, o difícil acesso a educação, saúde, várias outras coisas incluindo o crédito, posse de terra e a fraca participação nos órgãos tomadores de decisão.

O PQG 2005-2009 também refere-se ao objectivo de concretizar a igualdade de género e menciona explicitamente o reforço do poder da mulher como o factor decisivo para erradicação da pobreza. No geral, a ainda deficiente articulação e integração das questões de género nos programas ainda está por ser superada (9).

A Politica e Estratégia Nacional de Género, adoptada na 5a Sessão do Conselho de Ministros, em 14 de Março de 2006, orientada pelos princípios de justiça social, igualdade, equidade, não descriminação e gender mainstreaming, baseada na crença de que a abordagem do género deve ser incorporada em todos níveis de tomada de decisão, particularmente em termos da legislação, políticas, programas, estratégias e planos de acção.  

A Estratégia e Plano de Acção para o Género para o sector Agrário, adoptada em Setembro de 2005 e baseada na Política Nacional do Género aprovada na 5a Sessão do Conselho de Ministros a 14 de Maio de 2006. Esta é orientada, fundamentalmente pelos princípios de igualdade, justiça social, não discriminação e integração do género.

A estratégia invoca quatro pilares de desenvolvimento, incluídos no Programa Nacional de Desenvolvimento Agrário  PROAGRI II: acesso aos recursos, tecnologia, serviços financeiros e de marketing e mercado. Além destes, a Estratégia de Género do Sector Agrário, definiu um número de acções estratégicas a serem seguidas por forma a assegurar que os subsectores integrem a especificidade dos aspectos de género com o foco na mulher rural. (9).

Infelizmente, o Plano Nacional de Acção está comprometido pela falta de uma consistente alocação de recursos e pela falta de formação apropriada dos pontos focal dos Ministérios (4).

Atualmente, o gênero é o foco de atenção de diversos instrumentos estratégicos:
- O Programa Quinquenal para 2010-2014,
- PARPA 2010-2011,
- A Política de Género e Estratégias de Implementação,
- O Plano Nacional para o Avanço da Mulher,
- As estratégias de Gênero da Educação, Saúde, Administração Pública, Energia e Assuntos Ambientais

Sources: numbers in brackets (*) refer to sources displayed in the Bibliography