Gender and Land Rights Database

Mozambique

Direitos consagrados na Constituição

A Constituição adoptada em 1975, revista e ampliada em 1990 e 2004:

  • A terra é propriedade do Estado e todos e qualquer pessoa têm acesso a terra e a outros recursos naturais através de vários mecanismos num contexto de pluralismo jurídico e disposições constitucionalmente estabelecidas.
  • Artigo 4, Pluralismo jurídico: O Estado reconhece os vários sistemas normativos e de resolução de conflitos que coexistem na sociedade moçambicana, na medida em que não contrariem os valores e princípios fundamentais da Constituição.
  • Artigo 11, Objectivos Fundamentais
    c) a edificação de uma sociedade de justiça social e a criação do bem-estar material, espiritual e de qualidade de vida dos cidadãos;
    d) a promoção do desenvolvimento equilibrado, económico, social e regional do País;
    e) a defesa e a promoção dos direitos humanos e da igualdade dos cidadãos perante a Lei;
    f) o reforço da democracia, da liberdade, da estabilidade social e da harmonia social e individual;
    g) a promoção de uma sociedade de pluralismo, tolerância e cultura de paz;
    i) a afirmação da identidade moçambicana, das suas tradições e demais valores sócio-culturais;
  • Artigo 35, Princípio da Universalidade e Igualdade: Todos os cidadãos são iguais perante a lei, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres, independentemente da cor, raça, sexo, origem étnica, lugar de nascimento, religião, grau de instrução, posição social, estado civil dos pais, profissão ou opção política.
  • Artigo 36, Princípio da igualdade do género: O homem e a mulher são iguais perante a lei em todos os domínios da vida política, económica, social e cultural.
  • Artigo 44, Deveres para com os seus semelhantes: Todo o cidadão tem o dever de respeitar e considerar os seus semelhantes, sem discriminação de qualquer espécie e de manter com eles relações que permitam promover, salvaguardar e reforçar o respeito, a tolerância recíproca e a solidariedade.
  • Artigo 82, Direito de Propriedade:
    1. O Estado reconhece e garante o direito de propriedade.
    2. A expropriação só pode ter lugar por causa de necessidade, utilidade ou interesse públicos, definidos nos termos da lei e dá lugar a justa indemnização.
  • Artigo 84, Direito ao Trabalho:
    1. Trabalho constitui direito e dever de cada cidadão.
    2. Cada cidadão tem direito à livre escolha da profissão.
    3. O trabalho compulsivo é proibido, exceptuando o trabalho realizado no quadro da legislação penal.
  • Artigo 103, Agricultura:
    1. Na República de Moçambique, agricultura é a base do desenvolvimento nacional.
    2. O Estado garante e promove o desenvolvimento rural, para a satisfação crescente e multiforme das necessidades do povo e progresso económico e social do país.
  • Artigo 109, Terra:
    1. A terra é propriedade do Estado.
    2. Terra não deve ser vendida ou, por qualquer outra forma alienada, nem hipotecada ou penhorada.
    3. Como o meio universal de criação da riqueza e do bem-estar social, o uso e aproveitamento da terra é direito de todo o povo moçambicano.
  • Artigo 110, Uso e aproveitamento da terra:
    1. O Estado determina as condições de uso e aproveitamento da terra.
    2. O direito de uso e aproveitamento da terra é conferido às pessoas singulares ou colectivas tendo em conta o seu fim social ou económico.
  • Artigo 111, Direitos adquiridos por herança ou ocupação da terra: Na titularização do direito de uso e aproveitamento da terra, o Estado reconhece e protege os direitos adquiridos por herança ou ocupação, salvo havendo reserva legal ou se a terra tiver sido legalmente atribuída à outra pessoa ou entidade.
  • Artigo 119: Família:
    1. A família é o elemento fundamental e a base de toda a sociedade.
    2. O Estado reconhece e protege, nos termos da lei, o casamento como instituição que garante a prossecução dos objectivos da família.
    3. No quadro do desenvolvimento de relações sociais assentes no respeito pela dignidade da pessoa humana, o Estado consagra o princípio de que o casamento se baseia no livre consentimento.
    4. A lei estabelece as formas de valorização do casamento tradicional e religioso, define os requisitos do seu registo e fixa os seus efeitos.
  • Artigo 120, Maternidade e paternidade:
    1. A maternidade e a paternidade são dignificadas e protegidas.
    2. A família é responsável pelo crescimento harmonioso da criança e educa as novas gerações nos valores morais, éticos e sociais.
    3. A família e o Estado devem assegurar a educação das crianças, ensinando-os os valores da unidade Nacional, amor a pátria, igualdade entre o homem e a mulher, respeito e solidariedade social.
    4. Os pais e as mães devem prestar assistência aos filhos nascidos dentro e fora do casamento.
  • Artgo 122, Mulher:
    1. O Estado promove, apoia e valoriza o desenvolvimento da mulher e incentiva o seu papel crescente na sociedade, em todas as esferas da actividade política, económica, social e cultural do país.
    2. O Estado reconhece e valoriza a participação da mulher na luta de libertação nacional, pela defesa da soberania e pela democracia.” (10)