Gender and Land Rights Database

Mozambique

Direito de propriedade e uso da mulher nos Códigos Civil, de Família e Código do Trabalho, Código de Família

A nova Lei da Família 10/2004 de 25 de Agosto 2004:

  • Artigo 16: reconhece três tipos de casamento: civil, religioso e tradicional
  • Artigo 16 (2) afirma que o casamento é monogâmico (12).
  • O Direito de Família reformado estabelece a igualdade de gênero no direito de família. Ele afirma que o casamento não deve ser visto exclusivamente como uma união em que as mulheres servem para produzir  crianças, mas sim como uma união eqüitativa entre parceiros iguais. Na verdade, os maridos não são mais automaticamente considerados os chefes da autoridade familiar e assim, a autoridade parental substitui a autoridade paterna.
  • O artigo 30 proíbe o casamento antes da idade de 18 e garante o direito de ambos  parceiros para escolher um cônjuge e contrair matrimônio com livre e pleno consentimento.
  • Artigo 99: os cônjuges têm igual direito de representar a família
  • Artigo 103: garantia da igualdade de gênero na propriedade: as mulheres casadas têm o direito de registro de propriedade em conjunto com os seus maridos (13).
  • Ele estabelece a obrigação de registrar casamentos tradicionais ou religiosos com as autoridades civis e reconhece uniões de facto ou casamentos de direito comum (14). Um casamento que não está registado é considerado uma união de facto sem o reconhecimento legal cheio de casamento. Em uniões de facto não há nenhuma exigência para obter o consentimento de um parceiro - em uma relação de coabitação-  antes de transferir propriedade. (27)

Lei 8/92 de 1992, sobre o divórcio não litigioso:

  • Artigo 5: na concessão de um divórcio não litigioso, o casal deve dar o seu consentimento em relação a: i. a regulação do poder paternal sobre os filhos menores; ii. a distribuição dos bens comuns; iii. o fornecimento de alimentos ao cônjuge menos privilegiado; iv. destino da casa do casal (11). 

Lei do Trabalho: Lei 23/2007, de 1 de Agosto de 2007 que revoga a anterior Lei 8/98, de 20 de Julho de 1998: 

  • Artigos 10-12: garantem o direito a uma licença de 60 dias de maternidade sem perda de remuneração. De acordo com o Artigo 3, Número 2, estas disposições são aplicáveis, mutatis mutandis, com as devidas adaptações, a qualquer tipo de relação de trabalho, mesmo àquelas não explicitamente abrangidas por esta Lei de Trabalho. Para além disso, cláusulas específicas desta Lei de Trabalho prevêem uma acção judicial no caso de comprovada discriminação, junto dos Tribunais de Trabalho que se encontram constitucionalmente previstos e já em funcionamento em todas as capitais provinciais do país (15).

Sources: numbers in brackets (*) refer to sources displayed in the Bibliography