O acesso da população de baixa renda à moradia está mais fácil. Desde dezembro do ano passado, uma medida provisória publicada pelo governo federal desburocratiza, agiliza e reduz custos das ações de regularização fundiária urbana e rural no País. Com ela, as famílias que moram em locais irregulares têm mais facilidade para registrar a propriedade.

O texto contém dois tipos de enquadramento para a regularização: interesse social e interesse específico. No primeiro, serão incluídas as ocupações por pessoas de baixa renda, com finalidade residencial, que receberão gratuitamente o registro do imóvel e toda a infraestrutura básica por conta do poder público. No segundo caso, o particular deverá custear toda a infraestrutura a ser definida no projeto de regularização da região.

Regularização rural

No meio rural, o principal objetivo da medida é aumentar a velocidade e simplificar a titularização de terras. Atualmente, mais de 1 milhão de famílias vivem em 9.332 assentamentos espalhados pelo Brasil, sendo que 85% ainda não têm o título da terra. Dessa forma, esses trabalhadores rurais não podem acessar políticas públicas do setor, como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater).

A expectativa da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário é entregar 750 mil novos títulos de propriedade de terra em todo o País até o final de 2018.