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Cadastro Ambiental Rural

Orientações aos Municípios

Reconhecendo a importância e em busca da unificação da proteção do meio ambiente e a produção agropecuária, a Lei 12.651/2012 criou o Cadastro Ambiental Rural (CAR), obrigatório a todos os imóveis rurais.

O Cadastro é um registro eletrônico de imóveis rurais que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Desta forma, o CAR atua como a identidade virtual da propriedade rural. Assim como uma identidade, o Cadastro contém informações básicas de seu possuidor e atua como base de quaisquer procedimentos legais relativos à propriedade em questão. Essa característica visual é a responsável pelo seu papel-chave de grande agregador na fiscalização de impostos e implantação de políticas públicas.

O prazo para os proprietários de imóveis rurais preencherem o Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado até 31 de dezembro de 2017.

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Издатель: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
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Организация: Confederação Nacional de Municípios (CNM)
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Год: 2016
ISBN: 978-85-8418-041-7
Страна/страны: Brazil
Географический охват: Латинской Америки и Карибского бассейна
Категория: Справочник
Язык контента: Portuguese
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