全球的食物权

  圣多美和普林西比

The Constitution of the Democratic Republic of Sao Tome and Principe does not explicitly guarantee the right to adequate food.

The Democratic Republic of Sao Tome and Principe has signed the International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) in 1995 but has not yet become a State party.

CONSTITUTIONAL RECOGNITIONS OF THE RIGHT TO ADEQUATE FOOD

Other pertinent provisions for the realization of the right to adequate food

Article 1: "Democratic Republic of São Tomé and Príncipe The Democratic Republic of São Tomé and Príncipe is a sovereign and independent state, pledged to the building of a free, just and interdependent society, to the defence of human rights and to the active solidarity among all people, and all peoples."

Artigo 1: “A República Democrática de São Tomé e Príncipe é um Estado soberano e independente, empenhado na construção de uma sociedade livre, justa e solidária, na defesa dos Direitos do Homem e na solidariedade activa entre todos os homens e todos os povos.”

 

Article 10: Prime objectives of the state

The prime objectives of the state are to: a) Guarantee the national independence; b)Promote respect and the becoming effective of personal, economic, social, cultural and political rights of the citizens;(...)."

Artigo 10: Objectivos Primordiais do Estado 

São objectivos primordiais do Estado: a) Garantir a independência nacional;  b) Promover o respeito e a efectivação dos direitos pessoais, económicos, sociais, culturais e políticos dos cidadãos.”

 

Article 42: Rights of workers 1. All the workers have rights: To recompense for work, according to quantity, nature and quality, observing the principal of equal salary for equal work, so as to gurantee a deserved living.

Artigo 42: “Todos os trabalhadores têm direito:
a) A retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna.”

 

Article 44: Social security. 1.The state guarantees to every citizen, through the social security system, the right to protection in illness, handicap, widowhood, orphan hood and other instances prescribed by law. 2.The organisation of the system of social security of the state does not prejudice the existence of private institutions, with the implementation in mind of the objectives of social security.

Artigo 44.º: Segurança Social. 1. O Estado garante a todo o cidadão, através do sistema de segurança social, o direito a protecção na doença, invalidez, velhice, viuvez, orfandade e noutros casos previstos na lei. 2. A organização do sistema de segurança social do Estado não prejudica a existência de instituições particulares, com vista à prossecução dos objectivos de Segurança Social. 

 

Article 49: Right to health care 1. All have the right to health care and the duty to defend it. 2. In accordance with the national system of health, it is incumbent upon the state to promote the public health which has as objectives the physical and mental well-being of the population and their balanced fitting into the socio-ecological environment in which they live. 3. The exercise of private medical practice is permitted, under the conditions fixed by law."

Artigo 49.º: Direito à protecção da saúde. 1. Todos  têm direito à protecção da saúde e o dever de a defender. 2. Incumbe ao Estado promover a Saúde Pública, que tem por objectivo o bem-estar físico e mental das populações e a sua equilibrada inserção no meio sócio-ecológico em que vivem, de acordo com o Sistema Nacional de Saúde. 3. É permitido o exercício da medicina privada, nas condições fixadas por lei. 

 

Article 52: Childhood Children have the right to the respect and to the protection of the society and of the State, with aview toward their complete development.

Artigo 52.º: Infância. As crianças têm direito ao respeito e à protecção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral. 

INTERNATIONAL INSTRUMENTS

Universal Declaration of Human Rights (UDHR) – 1948

International Covenant on Economic, Social and Cultural Rights (ICESCR) – 1966

Status: Signature (1995)

Convention on the Elimination of all forms of Discrimination Against Women (CEDAW) – 1979

Status: Ratification (2003)

Convention on the Rights of the Child (CRC) – 1989

Status: Accession (1991)

Convention on the Rights of Persons with Disabilities (CRPD) – 2006

Status: Accession (2015)

承认足够食物权的立法和政策

粮农组织理事会通过的并得到世界粮食安全委员会认可的《食物权准则》提供了关于如何在国家粮食安全背景下逐步实现充足食物权的指南。

考虑到可以通过各种法律和政策行动来实现获得充足食物的人权,我们邀请您访问 FAOLEX国家概况数据库, 其中收集了已经在国家一级采取的各种措施。您可能会发现一些文件是与某些相关准则相关的法规和政策,例如与获取资源和资产的准则(准则8)相关的措施,与食品安全和消费者保护准则(准则9)相关的措施,与对弱势群体的支持(准则13)相关的措施,以及与自然灾害和人为灾难(准则16)相关的措施。

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