A agricultura tem um importante papel na promoção do desenvolvimento econômico e social nos Municípios, com destaque nos de pequeno porte, pela geração de receitas e movimentação da economia local. Para apoiar o trabalho do gestor local, a CNM apresenta um grupo de políticas públicas existentes que podem estimular o desenvolvimento rural, com destaque especial para ações próprias dos Municípios.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que a política agrícola e fundiária para o meio rural deverá ser elaborada de forma participativa com os representantes do setor agropecuário em seus diversos elos da cadeia produtiva. A definição da política deverá considerar diversos eixos como instrumentos de incentivo à produção, por meio do crédito, de incentivos fiscais e seguro rural; da regulação do preço, da ampliação dos canais de comercialização; do desenvolvimento de pesquisas e tecnologias, da assistência técnica e extensão rural; do cooperativismo e da estruturação do campo com eletrificação, habitação e irrigação.

A lei estabelece que o Estado terá o papel de exercer o planejamento, visando a assegurar o crescimento da produção agrícola e pecuária, o abastecimento regular e a redução das disparidades regionais, bem como a proteger o meio ambiente. O referido papel da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, respeitada cada autonomia, deverá ocorrer em sintonia, evitando-se superposições e paralelismo.