Decreto Lei nº 9.980, de 20 de agosto de 2019
O Decreto Lei nº 9.980, de 20 de agosto de 2019, dispõe sobre a estrutura regimental e atribui funções à Secretaria Especial de Articulação Social, que assessora o Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República.
No art.15 e incisos VI, VII e VIII, expressa a atribuição de assistir os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS, articular e consolidar informações sobre a internalização da Agenda 2030.
Lembrando que o ODS 5 é o referente às políticas que visam favorecer a mulher para uma maior equidade social.
Organisation: Presidência da República
Autres organisations: Casa Civil, Subchefia para Assuntos Jurídicos
Année: 2019
Pays: Brazil
Couverture géographique: Amérique latine et les Caraïbes
Type: Divers
Texte intégral disponible à l'adresse: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9980.htm
Langue: Brazilian Portuguese